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Primeira greve do Itamaraty afeta 65 postos no exterior
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
Pela primeira vez em sua história, o Itamaraty enfrenta, a partir desta terça-feira (19), uma greve de servidores. Oficiais e assistentes de chancelaria e até alguns diplomatas, de acordo com o sindicato da categoria, decidiram pela paralisação desde ontem. A assembleia, realizada em Brasília, contou com a participação, via redes sociais, de funcionários de fora do País.
A greve, que afeta pelo menos 65 postos no exterior, incluindo os de Paris, Roma, Londres, Nova York, Los Angeles e Washington, suspendeu o atendimento à comunidade brasileira e os serviços cartoriais dos consulados do Brasil no exterior, bem como a concessão de vistos a estrangeiros. Às vésperas das férias de julho, o problema pode atingir diretamente a milhares de brasileiros que devem viajar para o exterior e os estrangeiros que desejam vir ao Brasil. Uma das poucas atividades que não serão prejudicadas pela greve é a organização da Conferência Rio +20, conforme decisão tomada na assembleia.
Em comunicado no site, o Consulado do Brasil em Nova York, considerado o de maior movimento no mundo, já adiantou “não ter condições de prever o prazo de entrega dos pedidos de documentos apresentados a partir de 19 de junho”. Os servidores públicos do Itamaraty reivindicam a transformação da remuneração de oficiais e assistentes de chancelaria em subsídio e a equiparação salarial com carreiras correlatas típica de Estado.
“Fizemos um estudo da remuneração da carreira típica de Estado e comprovamos que nos últimos 25 anos houve uma degradação salarial sem precedentes. Constatamos, por exemplo, que a remuneração mais próxima da de oficial de chancelaria é a de oficial técnico de inteligência da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), que, hoje, recebe o dobro do oficial de chancelaria”, diz uma das integrantes do Comando Nacional de Greve (CNG) do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério de Relações Exteriores (SindItamaraty), Ivana Lima.
O estudo dá conta de que um oficial de chancelaria, que tem de ter nível superior e falar mais de um idioma para ingressar na carreira, ganha, hoje, ao aposentar-se, uma média de R$ 7 mil. O equivalente da Abin recebe, como salário inicial, R$ 11 mil. “Queremos igualdade de tratamento”, disse a servidora.
Segundo ela, as discrepâncias salariais chegaram a esse nível de diferenças por vários motivos, sobretudo, pela falta de um sindicato da categoria. “O SindItamaraty tem apenas dois anos e, antes da criação dele, as negociações salariais eram feitas pelos diplomatas, que só negociavam para eles e que, por isso mesmo, ganham subsídios e equivalentes a sua carreira correlata, que é a de oficial de inteligência, cujo salário inicial é R$ 12 mil”, explica.
A categoria tem três carreiras típicas de Estado que compõe o Serviço Exterior Brasileiro: a de diplomata, a de oficial de chancelaria e a de assistente de chancelaria. Ivana Lima disse que a greve é por tempo indeterminado e que está prevista uma assembleia para a próxima sexta-feira para definir os rumos do movimento, “caso o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) não se manifeste daqui até lá”, informa.
Com informações da Agência Estado
Bacia de Mato Grosso poderá receber 7 hidrelétricas
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou, nessa segunda-feira (18), que aprovou estudos de inventário hidrelétrico da bacia hidrográfica do rio Aripuanã, afluente do rio Madeira, no Amazonas. As análises apresentadas no estudo aprovam a viabilidade de instalação de sete novas hidrelétricas com potência de total de 2.530 megawatts (MW).
Os estudos abrangem 99.357 km² de áreas em Mato Grosso; 32.874 km² no Amazonas; e 14.026 km² em Rondônia. Elaborados pela Os documentos foram elaborados pela Empresa de Pesquisa Energética (EPE). “Com a aprovação desses estudos os aproveitamentos hidrelétricos neles identificados passam a integrar a carteira de usinas disponíveis para elaboração dos estudos de viabilidade e projeto básico”, informou a Aneel. A região conta com uma hidrelétrica instalada, a Dardanelos, com 261 MW.
O rio Aripuanã é um importante contribuinte da margem direita do rio Madeira e sua bacia tem área de drenagem de aproximadamente 146 mil km2. De acordo com informações do site da Aneel, “com a aprovação dos estudos, os aproveitamentos hidrelétricos neles identificados passam a integrar a carteira de usinas disponíveis para elaboração dos estudos de viabilidade e projeto básico”.
Altamira (PA) – Áreas que serão alagadas com a construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte (foto: Valter Campanato/ABr)
Belo Monte
Uma das usinas hidrelétricas mais contestadas do País, a Belo Monte teve parte de seus escritórios invadida e depredada por ativistas contrários à construção da hidrelétrica. O Consórcio Construtor de Belo Monte registrou queixa na polícia e pretende acionar a Justiça para pedir a punição de ativistas que invadiram, no fim da tarde de sábado (16/6), um dos escritórios nos canteiros de obras da hidrelétrica, em Altamira, no Pará. Ativistas e lideranças indígenas participaram do quebra-quebra que danificou computadores, mesas e cadeiras.
Os invasores queimaram também vários documentos. O Movimento Xingu Vivo para Sempre, que organiza um evento de protesto contra a construção da hidrelétrica, negou participação a invasão. “A ação dos indígenas foi realizada de forma independente. Alguns participantes do evento decidiram, por conta própria, apoiar o ato dos indígenas. Em nenhum momento a ação foi incentivada pela coordenação do evento”, declararam, em nota, os representantes do movimento.
Rio +20 e Xingu +23
Simultaneamente à abertura, no Rio de Janeiro, da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio+20, começou no dia 13 e acabou no dia 17, em Altamira (PA), o encontro Xingu+23. O evento foi organizado pelo Movimento Xingu Vivo Para Sempre pretende reunir pescadores, ribeirinhos, pequenos agricultores, índios, acadêmicos, ativistas e representantes de diversos movimentos sociais.
A expectativa dos organizadores é que ao menos 500 pessoas contrárias à construção da Usina Hidrelétrica de Belo Monte participem do encontro, ajudando a definir os próximos passos do movimento de resistência ao empreendimento. O evento ocorreu em Santo Antônio, comunidade parcialmente desapropriada e já indenizada pela Norte Energia. Além de Altamira, dez cidades estão sob a área de influência da futura usina. Segundo o Movimento Xingu Vivo, esses municípios totalizam uma área de 25 milhões de hectares (um hectare equivale aproximadamente a um campo de futebol oficial), o correspondente a cerca de 20% do estado. Ainda de acordo com o movimento, a usina deverá alagar uma área de cerca de 640 quilômetros quadrados.
Além de uma alusão ao evento ambiental que reúne, no Rio de Janeiro, lideranças governamentais, empresariais e sociais com o objetivo de definir os objetivos mundiais para um novo modelo de desenvolvimento, o nome do encontro paraense relembra o 1º Encontro dos Povos Indígenas do Xingu, de 1989, apontado pelos organizadores como “a primeira vitória dos povos contra o projeto de barramento do rio”.
“Há 23 anos, os povos da região dizem não a um projeto que, a médio e longo prazo, vai eliminar os povos indígenas da região”, disse o presidente do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e bispo da Prelazia do Xingu (PA), dom Erwin Krautler, durante a divulgação do Relatório Violência contra os Povos Indígenas no Brasil, em Brasília.
Uma das principais obras de infraestrutura incluídas no Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), o projeto de construção prevê que a Usina Hidrelétrica de Belo Monte terá capacidade instalada para gerar até 11,2 mil megawattz. Segundo a empresa Norte Energia, o empreendimento, orçado em R$ 25,8 bilhões, vai gerar milhares de empregos, atraindo cerca de 54 mil famílias para a região. A previsão é que as 24 turbinas entrem em funcionamento a partir de 2019.
Funai diz ser inevitável
Para a Fundação Nacional do Índio (Funai), a construção de usinas hidrelétricas é um caminho inevitável e necessário para garantir a geração de energia elétrica do País. “A verdade é que não tem como deixarmos de fazer hidrelétricas na Amazônia. O que temos que discutir é quais são as tecnologias que iremos usar para ter o menor impacto ambiental possível, além de ter um sistema de compensação eficiente”, diz Aloysio Guapindaia, diretor do Departamento de Promoção ao Desenvolvimento Sustentável da Funai.
Bolha imobiliária
Além do impacto ambiental negativo, as usinas hidrelétricas trazem consigo o impacto social. No rio Madeira, por exemplo, segundo o médico e professor da Universidade Federal de Rondônia, Ari Miguel Teixeira Ott, em entrevista à IHU-Unisinos, as usinas foram vendidas à população com a promessa de que o rio Madeira seria transformado em um rio de leite e mel. O médico conta que os governos federal, estadual e municipal se engajaram em uma campanha sem precedentes para convencer a população dos enormes benefícios que as usinas trariam. “As vozes discordantes ou eram silenciadas ou tratadas como inimigas do progresso ou cooptadas com generosos contratos. As audiências públicas serviram apenas como uma capa de legalidade. Com o início das obras e a chegada de milhares de trabalhadores e empresas ligadas ao empreendimento, o mercado imobiliário criou uma bolha especulativa”, diz o médico.
Na entrevista, ele diz que os “jornais locais anunciam apartamentos e casas de um milhão de reais. Um modesto apartamento de dois quartos é alugado por preços maiores daqueles de São Paulo e Rio de Janeiro. O trânsito tornou-se caótico, e Porto Velho está entre as capitais mais violentas do País. Com o aumento de acidentes, principalmente envolvendo motos, o sistema de saúde entrou em colapso. O único pronto-socorro da cidade mais parece uma praça de guerra, com pacientes jogados no chão esperando cirurgias ortopédicas que podem demorar de trinta a quarenta dias.
O rio Madeira é um rio jovem do ponto de vista geológico, com cerca de 10 milhões de anos. “Ele ainda não encontrou seu leito definitivo e a cada cheia nos meses de novembro a maio desbarranca as margens, levando milhares de árvores, troncos, galhos e raízes. Vem daí seu nome. Nos meses de seca, de junho a outubro, cria extensas praias de areia, que mudam de lugar a cada estação, dificultando a navegação”, diz o médico. A tecnologia usada no complexo do Madeira, com geradores de tipo bulbo, nunca foi utilizada em larga escala. Nesse sentido, é uma tecnologia experimental.
A primeira das 44 turbinas da hidrelétrica de Santo Antônio, parte do Complexo Hidrelétrico do Rio Madeira, entrou em operação no início deste ano, após a realização de novos testes para verificar os problemas técnicos encontrados em dezembro de 2011. Entretanto, segundo Ott, eventos climáticos não previstos durante a construção da hidrelétrica chamaram a atenção. “Com a abertura das comportas de Santo Antônio a dinâmica do fluxo das águas do rio foi alterada de maneira inesperada e a margem direita do rio, a jusante das comportas, foi desbarrancada. Justamente na margem onde residem dezenas de famílias que tiveram que ser removidas às pressas e instaladas em hotéis e pousadas precárias”, informa.
Novas usinas ameaçam reservas
Há pelo menos 22 usinas projetadas para a Amazônia, conforme balanço do instituto de pesquisa Imazon. Dessas, sete estão em construção no Amapá, Mato Grosso, Pará e Rondônia. Um dos projetos mais polêmicos na região é o da hidrelétrica São Luiz do Tapajós, que teve seus estudos de impacto ambiental iniciados neste ano pela Eletrobras. São Luiz, projetada para ser erguida no rio Tapajós, na divisa dos Estados de Amazonas e Pará, é considerado o último dos grandes projetos de geração hidrelétrica do País. Na região, há uma série de terras indígenas e reservas ambientais. Essas últimas tiveram suas áreas reduzidas pelo governo para liberar o caminho para o licenciamento.
Está também sendo projetada uma terceira usina próxima da fronteira com a Bolívia, que envolve negociações com aquele país e pode demorar mais para sair do papel. Em um futuro projetado para os próximos 20 anos será criada uma hidrovia integrando as bacias dos rios Madeira, Mamoré, Guaporé, Paraguai e Prata, permitindo que um morador de Porto Velho vá de navio dançar um tango em Buenos Aires
“Esses projetos têm impacto ambiental? Têm, mas são os que geram menos impacto. Temos que olhar de maneira prática. Não tem como ser contra um projeto como Belo Monte. O que ele exige de nós é responsabilidade. No nosso caso, é a defesa dos direitos indígenas”, diz Aloysio Guapindaia. “Acredito que é perfeitamente conciliável ter o desenvolvimento do país com respeito ambiental e à cultura e direitos indígenas.”
Com informações da Agência Brasil, IHU-Unisinos, Aneel, Agência Estado
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
PV e DEM firmam aliança para eleger governador da Bahia
Considerada estratégica pela direção nacional do DEM para o futuro do partido, a candidatura do deputado ACM Neto (foto) à prefeitura de Salvador ganhou oficialmente, nessa quinta-feira (14), o reforço do Partido Verde (PV), que se alia ao PSDB e ao PPS entre as legendas que integram a coligação. O PV também vai ter participação na chapa majoritária, com a indicação da professora universitária Célia Sacramento (foto) a vice na chapa liderada por Neto.
ACM Neto considera a aliança com o atual partido da ex-ministra do Meio Ambiente do governo Lula, Marina Silva, uma forma de o DEM se aproximar dos movimentos sociais e incorporar propostas historicamente associadas a partidos de esquerda
O DEM oficializou a aliança durante evento realizado na Associação Cultural Caballeros de Santiago, no bairro Rio Vermelho. Após assinar compromisso público com 43 propostas apresentadas pelo PV como condição para selar o apoio aos democratas, Neto comparou o entendimento com os verdes ao que o PT fez nas eleições de 2002, quando o ex-presidente Lula foi buscar o apoio do empresário José Alencar para sinalizar ao mercado financeiro que iria manter os pilares da política econômica do governo FHC.
A atração do PV à candidatura e a aprovação de Célia como candidata a vice tem como objetivos, segundo a cúpula da legenda na Bahia, esvaziar o discurso dos pré-candidatos aliados do governador baiano, Jaques Wagner (PT), de suposto “elitismo” nas propostas do DEM. A candidatura também leva à chapa o discurso de preocupação ambiental, atraindo eleitores jovens. O PT tem como pré-candidato o deputado Nelson Pelegrino.
Negra, Célia tem histórico de participação em movimentos sociais, em especial na defesa dos direitos de mulheres e na luta contra desigualdades raciais, e de ativismo ambiental. “Acabou a história de esquerda e direita”, acredita ACM Neto. “O que cada candidato propõe é o que vale.”
Para Célia, a aliança do PV com o DEM em Salvador “inaugura uma nova história na política baiana”. “ACM Neto propôs a construção conjunta do projeto de um novo governo para Salvador, valorizando as políticas de promoção da igualdade e a questão do meio ambiente e da sustentabilidade”, justifica.
De acordo com ACM Neto, a aliança com o PV, atual partido da ex-senadora, ex-ministra do Meio Ambiente do governo Lula e ex-petista Marina Silva, é uma forma de o DEM se aproximar dos movimentos sociais e de incorporar propostas historicamente associadas a partidos de esquerda.
Com informações da Agência Estado
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
STF abre ação contra deputado por crime eleitoral
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quinta-feira (14) abrir uma ação penal contra o deputado federal Fernando Antônio Ceciliano Jordão (PMDB-RJ), ex-prefeito de Angra dos Reis. No processo, será apurado se o parlamentar teve ou não envolvimento com crime eleitoral. A denúncia é do Ministério Público Eleitoral (MPE) que quer apurar um suposto esquema de compra de votos quando Jordão era prefeito de Angra dos Reis (RJ), posto ocupado entre 2001 e 2008
Ele teria oferecido transporte marítimo gratuito a potenciais eleitores em troca de votos
De acordo com a acusação, durante a campanha de 2008 ele teria oferecido transporte marítimo gratuito a potenciais eleitores em troca de votos. A defesa de Jordão argumentou que a embarcação não servia para transportar eleitores e sim materiais de construção para obras executadas em Ilha Grande (RJ). Os ministros do STF não aceitaram o argumento e abriram a ação penal para apurar detalhes sobre o caso.
O STF aceitou a denúncia, mas resolveu encaminhar o processo ao Ministério Público Federal (MPF) para avaliação sobre a possibilidade ou não de suspensão condicional do processo. Pela legislação brasileira, quando a pena mínima prevista para um determinado crime for igual ou inferior ao um ano o MP poderá propor a suspensão do processo desde que o acusado não esteja sendo processado ou tenha sido condenado por outro crime.
Fonte: Agência Estado
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
Países querem criar fundo de US$ 30 bilhões
Um fundo de US$ 30 bilhões pode ser criado durante a Rio+20 pelos países do G77+China, grupo que representa 130 nações em desenvolvimento, entre os quais o Brasil, para financiar o desenvolvimento sustentável nas economias em desenvolvimento. A informação foi dada nessa quarta-feira (13) pelo negociador-chefe do Brasil na conferência, o embaixador Luiz Figueiredo Machado.
O embaixador confirmou que a proposta foi apresentada com objetivo de facilitar a implementação do documento final da Rio+20, que se estenderá até o dia 22. “Esta negociação é importante e tem que sair até o fim das conversas sobre o documento final da Conferência.
É uma proposta que conta com o respaldo do grupo e faz parte da negociação”, disse. Segundo ele, a proposta foi apresentada como umas das possíveis soluções ao tópico “meios de implementação” do acordo final da Rio+20, item que vai requerer maior esforço do que outras partes. Apesar disto, Figueiredo considerou que as negociações estão dentro do prazo.
Fonte: Brasil Econômico
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
Governo efetiva privatização dos aeroportos nesta quinta
Anac fecha contratos de concessão e, com isso, governo inicia nova etapa no processo de privatização.
Especialista diz que venda dos três aeroportos mais lucrativos do País traz prejuízos para o setor público
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e os concessionários dos aeroportos internacionais de Guarulhos (SP), Viracopos (SP) e Brasília (DF) vão assinar, nesta quinta-feira (14), às 15h, em Brasília, os contratos de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos internacionais. Essa assinatura havia sido prorrogada porque os concessionários — Infraero e sócios privados — não entregaram as certidões das juntas comerciais a tempo, em maio deste ano. Porém, agora, com os documentos, o governo Dilma Rousseff inicia, efetivamente, uma nova etapa do processo de privatização dos aeroportos brasileiros.
“Infraero perdeu parcela significativa de sua fonte de receitas, pois boa parte dos demais aeroportos apresenta baixo faturamento”, diz especialista
O prazo inicial para a entrega de toda a papelada havia terminado em 24 de maio e havia expectativa de que a Anac agendasse a data da assinatura dos contratos para o dia 28 do mesmo mês. Na época, a notícia sobre o adiamento gerou preocupação entre os executivos dos consórcios vencedores, os quais tinham pressa nos acertos finais sob a alegação de que precisavam de cumprir o cronograma de obras para os jogos da Copa do Mundo, em 2014. E embora não tivessem com toda a documentação regularizada, conforme rege as regras da concessão, eles diziam que caso as melhorias não fossem entregues dentro do prazo, os concessionários não poderiam ser multados.
Até a realização dos jogos da Copa, os concessionários serão obrigados a investir R$ 4,2 bilhões em novos terminais de passageiros e vagas para estacionamento de aeronaves. Em maio, o presidente da Anac, Marcelo Guaranys, afirmou que espera uma melhora “no curto prazo” na qualidade de serviços prestados pelos aeroportos concedidos à iniciativa privada: Guarulhos, Brasília e Campinas. “No início do ano que vem [2013], o passageiro deverá sentir uma melhora na qualidade”, afirmou.
Obras concluídas até 2014
Na primeira etapa de grandes investimentos, com vistas à Copa de 2014, deve ser realizada ao longo de 2013 e deve estar concluída até abril de 2014. Guaranys descartou a possibilidade de atrasos nessa primeira fase, apesar do curto período para o desenvolvimento dos projetos – no caso de Guarulhos, por exemplo, o novo investidor deverá concluir a construção do terceiro terminal.
“Tem as multas que estão previstas e são pesadas para essas obrigações, principalmente nessa fase. Elas passam de R$ 200 milhões por não cumprimento e garantem que eles vão fazer (os investimentos)”, disse Guaranys. Ele acrescentou que espera que os concessionários realizem as obras o mais rapidamente possível para captar a demanda, além de aproveitar a oportunidade com a Copa do Mundo.
O dirigente da Anac, que participou de encontro de Transporte e Logística promovido pela Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), disse que ainda não há nenhuma sinalização sobre novos leilões. “Não temos nada no canal”, disse, ao ser questionado sobre quais serão os próximos aeroportos a serem leiloados e para quando está prevista a licitação, negando informação veiculada na imprensa nacional de que o governo anunciaria nos próximos dias o leilão dos aeroportos de Confins (MG) e Galeão (RJ).
Governo adia novas concessões
A esperada concessão do Galeão não será anunciada nesta quinta-feira, durante a assinatura dos contratos entre os vencedores de Guarulhos, Brasília e Viracopos e a Anac. Segundo interlocutores do Palácio do Planalto, o governo ainda não bateu o martelo sobre as mudanças no modelo de concessão a serem adotadas na segunda rodada de privatização do setor. O objetivo é assegurar que os aeroportos sejam operados por grandes empresas com experiência internacional, o que não aconteceu na primeira fase.
Segundo fontes do governo, uma das mudanças em estudo é retirar do edital a exigência de que o operador aeroportuário faça parte do consórcio. Por outra parte, o edital deve determinar que o vencedor da licitação contrate – antes mesmo de assinar o contrato – um gestor aeroportuário com experiência superior a cinco milhões de passageiros. Na primeira fase, a exigência foi de cinco milhões, o que abriu espaço para que pequenas empresas ganhassem a disputa.
Aumento das tarifas
Questionada por vários setores da sociedade, a privatização dos aeroportos foi vista pelo diretor-geral da Associação Internacional de Transporte Aéreo (Iata), Tony Tyler, como um passo para o encarecimento do serviço aeroportuário. Ele alertou para os riscos de aumento de custos com a privatização dos aeroportos no Brasil. Tyler disse, para 700 representantes de companhias aéreas reunidos em Pequim na 68ª conferência da associação, que o Brasil poderá passar pelos problemas enfrentados por África do Sul e Índia, que têm as tarifas mais caras do mundo.
“O governo brasileiro levantou US$ 12 bilhões com os três aeroportos, mais de quatro vezes o valor mínimo pedido. Mas quem oferece o lance mais alto não necessariamente é aquele que tem a melhor solução para os aeroportos do País”, disse, ao ressaltar estar “muito preocupado” com a perspectiva de aumento de tarifas aeroportuárias.
Embora as regras do edital de concessão de Guarulhos, Campinas e Brasília não permitam um aumento de tarifas, o documento prevê a renegociação do contrato a cada cinco anos, para adequação a novas realidades financeiras. Se os aeroportos não estiverem rentáveis, haverá pressão por aumento. “Os governos muitas vezes erram o alvo na regulação. É preciso que ela atenda ao interesse público”, afirmou Tyler.
Nova Déli tem um dos aeroportos mais caros do mundo em virtude da privatização. O segundo mais caro, também privatizado, é o da África do Sul
Privatizado em 2006, o aeroporto de Nova Déli conseguiu, em março, aumento de 346%. A empresa queria 770%, para recuperar a lucratividade – ela é obrigada a pagar 46% de suas receitas ao governo. Na África do Sul, onde os aeroportos são operados por uma empresa de controle estatal que atua como privada, as tarifas aeroportuárias subiram 161%, e as de navegação aérea, 70%.
BNDES financiou 80%
A privatização dos aeroportos brasileiro tem sido questionada por vários setores da sociedade. Uma das críticas é a de que além de a Anac ter exigido a presença de operadores estrangeiros nos consórcios que aspiram participar do leilão de “concessão” dos aeroportos internacionais de Brasília (DF), Campinas (SP) e Guarulhos (SP) – os maiores e mais lucrativos do país –, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) anunciou dia 19 de janeiro deste ano, que financiará até 80% do investimento total das empresas contempladas pelo martelo privatista.
Além de ter privatizado justamente os aeroportos mais lucrativos do País, o governo Dilma Rousseff o fez justamente no momento em que o Brasil iria obter grande lucratividade com turismo internacional por causa da Copa do Mundo de Futebol, em 2014 e as Olimpíadas de 2016. De olho na lucratividade do setor, a estadunidense ADC & HAS e a espanhola OHL são algumas das transnacionais que se associaram a empresas brasileiras para candidatar-se à disputa do acervo. De acordo com dados da Empresa Brasileira de Infraesturtura Aeroportuária (Infraero), os três terminais em voga realizaram juntos, apenas nos nove primeiros meses de 2011, cerca de 40 milhões de embarques e desembarques de passageiros.
Conforme projeções da Infraero, só o Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas, fechou o ano passado com movimento de 7,6 milhões de passageiros de voos domésticos e internacionais, 28,5% maior que o do ano anterior, quando 5,43 milhões de pessoas passaram pelos terminais de embarque e desembarque. Em sete anos, o movimento no aeroporto de Campinas cresceu 1.025%
Privatização subtrai recursos públicos
Esses números mostram que as estatísticas dos três aeroportos privatizados (Guarulhos, Brasília e Campinas) refletem bem a realidade do que vai ser subtraído do setor público. Eles são responsáveis por 30% do total dos passageiros, 57% do total das cargas e 19% das aeronaves em todo o País.
O especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental e doutor em Economia pela Universidade de Paris 10, Paulo Kliass, afirma, em artigo publicado na revista Carta Maior, que opção do governo Dilma Rousseff foi a “de repassar à exploração privada os aeroportos mais promissores, sem nenhuma exigência de contrapartida, como a responsabilização do consórcio ganhador por aeroportos de menor fluxo, mas de grande importância no trânsito regional. É o caso das unidades da Amazônia, por exemplo”.
Com isso, segundo ele, “a Infraero perdeu parcela significativa de sua fonte de receitas, pois boa parte dos demais aeroportos apresenta baixo faturamento, que tem como principal fonte as taxas aeroportuárias cobradas das empresas e dos passageiros. O Estado tem recursos para investir”, garante.
De acordo com Kliass, a falta de verbas para investimento foi o principal argumento usado pelo governo para privatizar, contudo, segundo ele, os fatos desmentem essa informação. “Recursos sobram no Orçamento! O problema é a prioridade definida pelas autoridades para sua utilização. Encerradas as contas de 2011, por exemplo, apurou-se que o Estado brasileiro forçou a geração de um superávit primário no valor de R$ 130 bilhões ao longo do ano. Uma loucura! Mais de 3% do PIB destinados exclusivamente para o pagamento de juros da dívida pública. Um número que se revela 30% mais elevado do que o superávit de 2011”, diz ele no artigo.
O gestor público compara os gastos do governo com as dívidas aos investimentos que teria com os aeroportos. Segundo ele, de acordo com projeções do governo, “a operação de privatização dos três aeroportos renderiam R$ 240 milhões por ano aos cofres da União, ou seja, se houvesse destinado apenas minguados 0,2% do superávit a cada ano para esse importante compromisso, não precisaria transferir a concessão dos aeroportos ao capital privado. Mas a vida é feita de escolhas. E elas revelam a essência de nossas verdadeiras vontades”, finaliza.
Com informações da Agência Estado, CNI, Infraero e Carta Maior
Propina de multinacional libera obras irregulares em SP
Uma ex-diretora financeira da Brookfield Gestão de Empreendimentos (BGE), empresa do grupo Brookfield, Daneila Gonzalez, revelou que a multinacional pagou, entre 2008 e 2010, R$ 1,6 milhão em propinas para liberar obras irregulares nos shoppings Higienópolis e Paulista, em São Paulo. Na denúncia feita pelo jornal Folha de S. Paulo, a ex-diretora afirma que a empresa que administra vários shoppings pagou propina a Hussain Aref Saab, ex-diretor do setor de aprovação de prédios da prefeitura, e ao vereador Aurélio Miguel (PR).
De acordo com a reportagem do jornal, Aref adquiriu 106 imóveis nos cerca de sete anos em que dirigiu o Aprov. A suspeita é a de que se cobrava propina para a liberação de obras irregulares. Segundo Daniela, Aref recebeu suborno dos dois shoppings em vários momentos. Em um deles, no valor de R$ 133 mil, teria facilitado a liberação de obra no Higienópolis, apesar de o local não cumprir exigências legais.
Aurélio Miguel, segundo ela, intermediou na CET, local em que tem influência política, as obras de ampliação do Pátio Paulista, mesmo sem o empreendimento ter cumprido exigências do órgão. Aurélio Miguel e Aref negam as acusações. A Brookfield, em nota, diz que não compactua com atos ilícitos. E Daniela, demitida da empresa em 2010, repetiu as mesmas informações ao Ministério Público, que abriu inquérito para apurar o caso.
Ela teria entregue à reportagem da Folha e aos promotores cópias de notas fiscais e e-mails trocados por diretores do grupo que, segundo ela, comprovam o pagamento de propinas. Daniela teria dito que os pagamentos eram feitos por duas empresas contratadas pela multinacional: a PAN Serviços de Administração e a Seron Engenharia e Empreendimentos Imobiliários. A PAN e a Seron, segundo ela, emitiram notas fiscais para “esquentar” a propina e repassavam o dinheiro para Aref e o vereador. O pagamento teria sido feito em estacionamentos de shoppings.
“[O pagamento de propina] era uma prática comum”, disse Daniela. Em um dos casos relatados por ela, em junho de 2009, R$ 640 mil foram transportados “em um carro-forte para Aref e Aurélio Miguel”. Esse pagamento teria sido acertado dias antes, em um café que reuniu o vereador e executivos da BGE no flat George V, no Itaim Bibi. Outro pagamento a Aref teria sido de R$ 576 mil por meio da Seron, que, na nota fiscal, afirma fazer o “acompanhamento e fiscalização da execução das obras de engenharia no projeto de reforma dos sanitários do shopping”.
“Como pode a fiscalização custar isso, sendo que toda a reforma custou cerca de R$ 2 milhões? Seria o banheiro mais caro do mundo”, diz ela. O valor seria referente à propina para Aref liberar alvará de reforma do Higienópolis com irregularidades. A Promotoria ouviu outra ex-funcionária da BGE, que confirmou as denúncias.
Fonte: Folha de S. Paulo
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
FMI defende tributação para financiar meio ambiente
No mesmo dia em que as ONU inicia a Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio +20, Fundo Monetário Internacional (FMI) recomenda que os países usem a tributação e a redução de subsídios como armas para tornar transparentes os custos socioambientais do padrão atual de crescimento global e levantar recursos que financiem o desenvolvimento sustentável.
A receita, inovadora para um organismo multilateral que tem a estabilidade financeira como missão e o chamado neoliberalismo em seu DNA, foi apresentada, nesta terça-feira, pela diretora-gerente do Fundo, Christine Lagarde, em evento sobre a Rio+20 do think tank Centro para o Desenvolvimento Global.
Para o FMI, os governos deveriam criar taxas ambientais, adequar tarifas de licenciamento (por exemplo para exploração de recursos naturais) e estabelecer sistemas de emissão de “direitos de poluir”. O organismo multilateral lançou nesta terça-feira um e-book para servir de guia de implementação de políticas de negociação de carbono.
Com informações da Agência Estado
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
Cabral fortalecido com empréstimo de R$ 3,6 bi
Depois de ter sido poupado pelos parlamentares de depor na CPMI do Cachoeira,
governador do Rio de Janeiro recebe empréstimo financeiro do Banco do Brasil em cerimônia com Dilma Rousseff
Enquanto os governadores de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), e do Distrito Federal, Agnelo Queiroz (PT), prestam depoimento na CPI do Cachoeira, o do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral Filho (PMDB) – poupado pela comissão – vai receber um empréstimo do Banco do Brasil para investir em 14 obras de mobilidade e infraestrutura. O total é R$ 3,6 bilhões e o contrato será assinado nesta quarta-feira (13), em solenidade com a presença da presidente Dilma Rousseff.
Nessa terça-feira (12), aliados do governador comemoravam o fato de a medida fortalecer Cabral politicamente e demonstrar que a administração estadual fluminense não está paralisada.
O governador do Rio de Janeiro é amigo de Fernando Cavendish, dono da Delta Construções, empresa que está no epicentro da investigação da CPMI do Cachoeira por causa de suas ligações com o contraventor Carlinhos Cachoeira. Por causa disso, Cabral enfrenta a pior crise de seu governo desde que foram divulgadas fotos de viagens que ele fez com o empresário a Paris e a Montecarlo.
Desde que a CPMI votou contra a sua convocação, há duas semanas, ele tenta retomar a rotina. Voltou a ter agendas públicas, a falar com a imprensa e até a demonstrar uma fisionomia mais animada. Normalmente, avesso a reuniões partidárias e a audiências com prefeitos e deputados, o governador passou a receber aliados e está ativo nas costuras políticas para as eleições municipais de outubro.
“Ele sabe como uma vitória significativa em municípios maiores se tornou importante depois disso tudo”, disse um de seus aliados. A solenidade de assinatura do contrato de empréstimo com o Banco do Brasil é o primeiro grande evento que o governador protagoniza desde que foi poupado pela comissão. A primeira parcela dos recursos será no valor de R$ 865 milhões e será liberada logo após a assinatura do contrato.
As verbas serão usadas para obras nas linhas 3 (Niterói–São Gonçalo) e 4 (zona sul–Barra da Tijuca) do Metrô, no Arco Metropolitano, na aquisição de barcas para travessia Rio–Niterói, obras na região serrana, contenção de encostas e barragens na região norte e noroeste, urbanização de comunidades na capital e na região metropolitana, além de projetos relacionados à Copa do Mundo de 2014 e aos Jogos Olímpicos de 2016 – como a recuperação das lagoas de Barra da Tijuca e de Jacarepaguá e o Canal da Joatinga, entre outros.
“A gente estava com dificuldade para captar esse dinheiro para investimento. Chegamos ao limite no Banco Mundial (Bird) e no Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID). O contrato com o Banco do Brasil foi fechado em 113 dias, que é muito mais rápido do que a média”, disse o vice-governador Luiz Fernando Pezão. “O presidente do Banco do Brasil, Aldemir Bendine, disse-me que a porta dele vai ficar lotada de governadores e prefeitos de capital interessados em empréstimos como esse”, afirmou.
Sobre o fato da linha de crédito sair em ano eleitoral e em meio a pior crise enfrentada por Cabral, o vice-governador nega que tenha havido qualquer interferência política. “Esse empréstimo começou a ser negociado antes de qualquer CPMI. Além disso, as transferências aos municípios ficam muito limitadas a partir do dia 5 de julho. Não tem nada que ver”, disse Pezão.
Com Agência Estado
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
MP-RJ obriga Rede Globo a contratar 150 jornalistas
A Rede Globo no Rio de Janeiro será obrigada a contratar 150 jornalistas e radialistas para suas redações, até fevereiro de 2013 e pagar multa de R$ 1 milhão. Este é o resultado de um acordo firmado com Ministério Público (MP) no fim de 2011, após uma investigação identificar diversas irregularidades trabalhistas no maior veículo de comunicação do País. Esta é a terceira vez nos últimos cinco anos, que a emissora foi flagrada constatadas irregularidades quanto a jornadas de trabalho.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também atinge o Infoglobo, que edita os impressos da empresa
Após solicitar à Globo cópia do controle de frequência de empregados, a Procuradoria do Trabalho da 1ª Região encontrou casos de funcionários com excesso de jornada com mais de 19 horas de trabalho, desrespeito ao intervalo mínimo de 11 horas entre os expedientes além de não conceder repouso semanal remunerado. “Foi constatado que este excesso é habitual, e não extraordinário”, afirma a procuradora Carina Bicalho, do Núcleo de Combate às Fraudes Trabalhistas. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) também atinge o Infoglobo, que edita os impressos da empresa.
O acordo foi assinado em 12 de dezembro de 2011 e homologado em fevereiro último e garante o descanso mínimo garantido na lei trabalhista para os profissionais de jornalismo que trabalham na empresa, além de abrir novos postos de trabalho e 70 destes profissionais devem ser contratados até o mês de agosto. “O acordo feito com a empresa foi para o futuro, para que ela deixe de cometer estas práticas, com uma solução — a contratação de pessoal”, diz Carina.
Outras emissoras
A Procuradoria ainda tem ações contra outros veículos do Rio de Janeiro, como Record, SBT e Bandeirantes. Uma das irregularidades denunciadas é a contratação de jornalistas por meio de pessoa jurídica, que tem sido constantemente criticada pelo Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro nos últimos anos.
Na Record, denúncias são de que, metade da redação da emissora na cidade é de PJs. “PJ é uma forma que o capital descobriu para trazer o trabalhador para o lado dele, dizendo que o empregado está ganhando com isso”, explica a procuradora, completando que, quando essa prática ocorre com os altos salários, não há distribuição de riqueza, já que tanto a empresa quanto o profissional deixam de recolher impostos.
O mesmo tipo de investigação também vem sendo feita em assessorias de comunicação cariocas que “simulam a condição de sócio” ao contratar jornalistas, em vez de usar a CLT. Vários jornalistas de Redação e de assessoria de imprensa disseram ao Lei dos Homens, na condição de não serem identificados, que essa situação sempre ocorreu na profissão, porém, todos reconheceram que depois da desregulamentação da profissão efetivada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) essa situação se agravou.
Leia, a seguir, uma nota oficial do sindicato carioca sobre a “PeJotização” das Redações.
A dor da gente não sai no jornal
Nota do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro
Ao conseguir que a TV Globo seja multada e obrigada a contratar 150 funcionários no prazo de um ano – até fevereiro do ano que vem – o Ministério Público põe o dedo numa ferida. Profissionais, não apenas da Globo, sofrem com as longas jornadas de trabalho, a falta de respeito às folgas semanais e aos intervalos de 11 horas entre uma jornada e outra. Sofrem sem que a população tome conhecimento.
Os trabalhadores que têm a missão de informar jamais são notícia quando o que está em pauta é o desrespeito às leis trabalhistas praticado pelas empresas de comunicação. Por motivos óbvios, os empresários não permitem que os seus próprios erros sejam noticiados. Esse tipo de censura é cláusula pétrea na lei interna das redações.
A multa de R$ 1 milhão aplicada à TV Globo é simbólica, mas serve de alerta a todas as empresas que agem da mesma forma. E a justificativa dos procuradores ao pedir a punição é contundente.
Os jornalistas, pressionados por um mercado de trabalho limitado, não devem sofrer calados. Com os devidos cuidados, precisam denunciar as irregularidades e se unir, através do Sindicato da categoria, na luta por melhores salários e condições de trabalho. Os veículos de comunicação, que fazem tantas denúncias de ilegalidades, têm a obrigação de cumprir a lei no que diz respeito ao seu público interno. Até mesmo para que seus funcionários não vivam diariamente, na própria pele, aquele verso da canção de Haroldo Barbosa e Luiz Reis: a dor da gente não sai no jornal.
Com informações do Chico Sant’Anna e a Info Com e da Conexão Jornalismo.
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
Serra mandou algemar jornalista do Estadão, diz Ciro
Durante uma entrevista ao programa Brasil em Discussão, da Record News, Ciro Gomes (PSB) revelou que “o governador de São Paulo, José Serra (PSDB), mandou algemar um jornalista do Estadão em um poste porque o profissional fez uma pergunta que não lhe agradou”, disse. O vídeo com a entrevista foi reprisado nessa segunda-feira (11) à noite, pela Record News.
Trata-se de uma entrevista que o ex-deputado federal pelo Ceará, ex-ministro da Integração Nacional do governo Lula, ex-ministro da Fazenda do governo Fernando Henrique Cardoso e ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, concedeu ao programa Brasil em Discussão, de Heródoto Barbeiro, no dia 25 de maio de 2012. Na parte final, ele revela a agressão ao jornalista do jornal O Estado de S. Paulo, contudo, desde o início da entrevista ele atribui ao atual governador de São Paulo momentos de perseguição política e tentativas de difamação que sofreu durante a última campanha eleitoral em que disputou um cargo público.
“Você não tem ideia do que é você enfrentar as coisas e as mediações não serem neutras ou equilibradas. Você não tem ideia. Naquela data, o Serra tinha mandado algemar um jornalista num poste porque o jornalista estava fazendo uma pergunta que não interessava para a campanha dele. E isso nunca passou. E um jornalista de O Estado de S. Paulo, que estava numa entrevista e disse assim: “Fui eu.” Nem nessa ocasião a imprensa divulgou. É horrível, é horrível”, revelou.
Gomes conta ter vivido uma perseguição política promovida por José Serra: “A ideia dele [Serra] era contratar um psiquiatra, um psicólogo estrangeiro para examinar as minhas debilidades psicológicas. Isso é puro fascismo. E [o grupo de Serra] chegaram [à conclusão] pelas tantas lá que eu estava com minha vaidade um pouco ferida porque uma parte da minha popularidade naquela data viável para ganhar era da Patrícia, minha ex-mulher. E ele [Serra] tinha um cara encarregado, de onde eu chegava, de dizer: ‘Quanto de sua votação é em função de você ser marido da Patrícia?’ Eu digo: ‘Tudo. Porque ela é maravilhosa, extraordinária, isso e aquilo e tal’. Na centésima octogésima nona vez, aí veio a bobagem, o cansaço, a falta de maturidade, a vaidade incontrolada, o machismo recôndito, tudo de ruim que estava lá no bofe e sai. E eu disse a mesma coisa ‘ela é maravilhosa’ e em seguida fiz uma piada machista de mau gosto, terrível, pela qual eu já me desculpei um milhão de vezes”, contou.
Assista aqui o vídeo da entrevista:
A entrevista de Ciro Gomes à TV Record – Sobre a pessoa de José Serra
Com informações do Conexão Jornalismo
Edição para o Lei dos Homens: Carla Lisboa
Mulheres só recebem 8% dos recursos do fundo partidário
Apesar da ala feminina representar 19,7% das candidaturas à Câmara dos Deputados, elas ficam com bem menos recursos. A informação é resultado de um levantamento que o jornal Folha de S. Paulo fez sobre o comportamento dos partidos políticos na última eleição para a Câmara e revela que a maioria dos partidos brasileiros discrimina suas candidatas na distribuição interna de dinheiro para campanha eleitoral e que, além de as mulheres receberem, proporcionalmente, bem menos recursos que os homens, elas são minoritárias dentro das chapas.
O levantamento foi realizado a partir dos R$ 102,4 milhões distribuídos em 2010 pelos diretórios nacionais dos 14 maiores partidos do País. É o dinheiro que as siglas recebem como doação e repassam às campanhas de acordo com critérios próprios. Entre os 14 maiores partidos, as mulheres representavam 19,7% das candidaturas à Câmara, mas ficaram com apenas 8% dos recursos.
Há uma determinação legal de que 30% das vagas em eleições proporcionais (deputado e vereador) sejam reservadas para mulheres. Essa cota, porém, raramente é atingida. A alegação comum é a de que os 30% na inscrição não são atingidos porque os partidos não encontram interessadas. A Lei n. 9.100/1995, contudo, determina 20%.
Ao ser apresentado aos números que comprovam o subfinanciamento das campanhas femininas, o procurador regional eleitoral de São Paulo, André de Carvalho Ramos, chegou a defender que a cota dos 30% de vagas seja aplicada também para a distribuição interna de dinheiro.Entre os partidos computados, PRB e PPS não deram R$ 1 a candidatas em 2010.
No PT, as 71 candidatas a deputada federal representavam 20,9% do total de candidaturas. Mas elas receberam apenas 7,6% dos recursos do diretório nacional. O deputado estadual Edinho Silva, presidente do diretório do PT-SP, reconhece o deficit: “O partido não é uma ilha isolada do resto da sociedade. Dizer que não há preconceito e discriminação contra as mulheres dentro do PT seria uma hipocrisia”.
O PSDB foi ainda pior. Com praticamente a mesma proporção de candidatas, 20,4%, dedicou apenas 1,7% do dinheiro para elas. Para o presidente nacional do partido, o deputado federal Sérgio Guerra (PE), “esse quadro só mudaria com mais mobilização e pressão das mulheres”. A única sigla que, proporcionalmente, deu mais dinheiro para as mulheres do que para os homens foi o PC do B. Nas inscrições, porém, o partido também ficou abaixo da cota dos 30%.
Fonte: Folha de S. Paulo
Edição: Carla Lisboa
Audiência discutirá projeto sobre crime contra jornalistas
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados vai realizar nesta terça-feira (12), às 14h, audiência pública sobre o PL 1078_2011, do deputado Delegado Protógenes (PCdoB-SP), que altera a Lei n. 10.446/2002 para permitir à Polícia Federal participar de inquéritos de crimes contra a atividade jornalística e tomar para si a apuração de crimes contra jornalistas quando houver omissão ou ineficiência das esferas competentes nos estados e municípios, caracterizada após 90 dias de investigações sem resultados.
O debate foi proposto pelo autor do projeto. Ele admitiu que os jornalistas sofrem “ingerências de uma gama muito ampla de interesses em razão da natureza do trabalho”. Para Protógenes, “às vezes, a apuração de crimes nas esferas estadual e municipal sofre pressões em virtude da proximidade entre investigados e investigadores”, disse. E ressalta que, “como ator isolado no plano federal, a Polícia Federal é de grande valia em investigações estaduais e municipais que venham a se apresentar omissas ou ineficientes”.
A proposta do deputado Protógenes foi elaborada em razão do número elevado de crimes contra jornalistas no Brasil relacionados à atividade profissional. O diretor da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), José Carlos Torves, disse ao Lei dos Homens que o parlamentar constatou e reconheceu que os jornalistas são uma categoria vulnerável. O Relatório Liberdade de Imprensa no Brasil 2012, da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), mostra que entre janeiro e junho deste ano quatro jornalistas foram assassinados e quatros sofreram algum tipo de atentado.
“Os crimes que ocorrem longe dos grandes centros , geralmente, têm seus processos arquivados porque é comum estarem relacionados a denúncias que envolvem políticos locais e também porque mexem com interesses de autoridades, o que acaba convergindo para que não haja apuração”, disse.
A proposta do Delegado Protógenes, a audiência servirá para sensibilizar os parlamentares e também para abrir o debate sobre esse tema para a sociedade. Torves informou que o projeto de lei e a audiência têm o apoio da maioria dos países Latino-Americanos, que vivem situação semelhante.
“A Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ) e a Federación de Periodistas de América Latina y el Caribe(Fepalc) também estarão presentes. Nesses organismos temos informações, sobretudo do México e da Colômbia, que não vêm a público. Há um noticiário surdo, que não chega na mídia, que não atinge o público, mas que dá conta de que há um número enorme de jornalistas e de advogados exilados de seus países para não morrer”, revela o diretor da Fenaj.
Desregulamentação e PEC do Diploma
O sindicalista informa que, apesar de haver um movimento no Congresso Nacional de conscientização dos parlamentares sobre a necessidade da regulamentação e de haver um entendimento geral, tanto no Congresso como na sociedade, de que a desregulamentação promovida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) é um dos fatores que provocaram desordem na profissão e aumento da vulnerabilidade dos jornalistas, essa situação vai demorar a ser revertida. Contudo, na avaliação dele, essa demora “tem um viés positivo porque tem demonstrado que essa profissão precisa de regras e não pode ficar do jeito que o STF deixou: bagunçada”, avalia.
Otimista, José Torves informa que “há uma frente parlamentar com uma boa quantidade de deputados favoráveis a um novo piso salarial para jornalistas, à PEC do Diploma e à federalização dos crimes”. Ele disse que a diretoria da Fenaj entende que o STF sujeitou a categoria a essa confusão e desordem que prevalece hoje “para atender a interesses dessa grande corporação chamada mídia privada”.
E denunciou que “a diretoria da Fenaj teve acesso a informações que revelam sérios indícios de que o então presidente do STF na época da derrubada do diploma, Gilmar Mendes, minutos antes da audiência que aprovou a desregulamentação da profissão, teria se reunido com representantes da Associação Nacional de Jornais (ANJ) e da Abert. Só não pedimos a anulação desse julgamento porque soubemos disso muito tempo depois”, afirma José Carlos Torves.
A audiência pública será realizada às 14 horas, no Plenário 6, e contará com a participação do presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Augusto Schroder; da vice-presidente da Federación de Periodistas de América Latina y el Caribe (Fepalc), Zuliana Lainez; da presidente da Associação Nacional de Jornais (ANJ), Judith Brito; do vice-presidente da Federação Internacional dos Jornalistas (FIJ), Gustavo Granero; do presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Emanuel Soares Carneiro; do presidente da Associação Brasileira de Empresas e Empreendedores da Comunicação (AlterCOM), Renato Rovai.
Com Agência Câmara
Dilma proíbe ministro de falar sobre Código Florestal
O Palácio do Planalto desautorizou o ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho (PMDB), de “falar sobre negociações do Código Florestal”. Irritada com o vazamento de notícias dando conta de que o governo estaria disposto a negociar com o Congresso modificações na Medida Provisória (MP) que trata do novo Código Florestal, a presidente Dilma Rousseff tornou pública, no sábado (9), a proibição ao ministro Mendes Ribeiro de falar sobre as negociações.
O puxão de orelhas palaciano no ministro veio depois de um encontro reservado entre Dilma e Mendes, na sexta-feira (8), seguido de rumores sobre a disposição do governo de negociar mudanças na MP do Código, redigida pessoalmente pela presidente. Em vez de simplesmente vetar a proposta do Congresso, Dilma resolveu apresentar a contraproposta do governo em forma de MP, que volta agora a exame de deputados e senadores.
A preocupação do governo é não adiantar as polêmicas em que estaria disposto a ceder aos congressistas, até para não transformá-las em pontos de partida das negociações, o que forçaria o Planalto a ampliar as concessões ao Congresso. Habilidoso, o ministro não passou recibo do puxão de orelhas transmitido pela assessoria da presidente.
“Pedi à minha assessoria que corrigisse qualquer notícia dizendo que eu teria afirmado que haveria negociação do Código Florestal”, explicou Mendes Ribeiro Filho, ao lembrar que comentara apenas sobre o grande número de emendas parlamentares à MP que trata do assunto. Indagado sobre a rispidez do Planalto, desautorizando-o a falar sobre negociações, em lugar de apenas esclarecer que o Código Florestal nem sequer havia sido tema da conversa do ministro com a presidente, Mendes Ribeiro não se alterou.
“Vai ver que era só para esclarecer, mas o assessor estava mal humorado”, ironizou. “Não vou me incomodar com isto de jeito nenhum, até porque não conversei com a presidenta sobre Código e não sou eu quem tem que fazer a negociação política”, completou. Para o ministro, a “etapa da Agricultura no Código Florestal já passou e o ministério cumpriu seu papel”. Mendes concorda com o Planalto no entendimento de que o governo deseja que “as coisas tenham seu curso natural e que “quem negocia é quem negocia, e quem articula é quem articula. Não eu” Segundo ele, o que o governo tinha de se manifestar, já o fez na MP. Agora, cabe ao Congresso falar. “E não falará a não ser pela área política do governo.”
Fonte: Agência Estado
Edição: Carla Lisboa
Operação no Haiti consumiu R$ 2 bi dos cofres públicos
Em oito anos o Brasil gastou R$ 2 bilhões na operação militar no Haiti. Esse valor é mais de seis vezes o que foi destinado à Força Nacional pelo governo federal e equivale a dois anos de recursos usados no principal programa de segurança pública da União, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci). A operação que seria emergencial, e não passaria de seis meses, começou com o custo previsto de R$ 150 milhões e neste mês completou oito anos a um custo de quase R$ 2 bilhões.
O gasto denunciado pelo jornal Folha de S. Paulo, nesta segunda-feira (11), consumiu até agora cerca de seis vezes o que foi gasto pelo governo federal com a Força Nacional brasileira entre 2006 e 2012. A operação militar do Brasil no Haiti começou em 1º de junho de 2004, como parte de um plano do governo Lula para obter assento permanente no Conselho de Segurança da ONU, que até hoje não aconteceu.
Segundo informações da assessoria de imprensa do Ministério das Relações Exteriores, “as negociações para a conquista desse assento estão em curso e que isso não ocorre de um dia para o outro porque depende da inserção de uma emenda na Carta da ONU e, para que ela seja introduzida, é necessária a aprovação de dois terços da Assembleia Geral”.
O fato é que o custo total para a aquisição desse lugar no Conselho da ONU é ainda maior porque o ministério informou que não dispõe de informações sobre auxílios, indenizações e outros benefícios previstos numa lei, criada após a entrada do Brasil no Haiti, que trata da remuneração de militares que atuam em missões internacionais de paz. Mais de 16 mil militares brasileiros estiveram no Haiti desde 2004.
Por meio da Lei de Informação, o jornal fez um levantamento da situação dessa missão de paz no Ministério da Defesa e diz que “boa parte do dinheiro gasto pelo Brasil no Haiti foi dirigida à modernização de equipamentos”. De acordo com a notícia, “o Brasil adquiriu veículos (R$ 162,3 milhões), explosivos e munições (R$ 24,3 milhões), armamentos (R$ 22 milhões) e embarcações e equipamentos para navios (R$ 18,1 milhões)”.
A reportagem informa ainda que “uma parte dos gastos do Brasil no Haiti é reembolsada pela ONU, responsável pela missão de paz. Até outubro de 2010, foram R$ R$ 328 milhões, ou apenas 25% do total (o ministério não repassou números atualizados)”. Em nota, o ministério afirmou à Folha que os gastos estimulam a indústria militar brasileira. “A aquisição de material moderno para equipar os militares brasileiros permite, além da eficiência no emprego da tropa, fomentar a indústria de defesa brasileira e projetar o Brasil internacionalmente.”
Segundo o texto do jornal, “um dos generais que lideraram a missão no Haiti disse, sob a garantia de não ser identificado, que o Brasil ‘já devia ter pensado em sair’ do país caribenho, e que “o Brasil não vai retirar suas tropas ‘tão cedo’ por uma razão política: a missão é usada como cartão de visitas do Brasil no exterior, como um exemplo de sucesso”.
De acordo com o jornal, o volume de gastos e a extensão da missão brasileira no Haiti também têm pouca ressonância no Congresso. A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado dedicou neste ano quatro sessões para discutir a entrada de haitianos em território brasileiro, mas nenhuma para a missão militar. Cerca de 6 mil haitianos entraram no Brasil ilegalmente desde 2010 pelas fronteiras do Acre e do Amazonas, segundo a senadora.
No dia 26 de abril deste ano, quando o ministro da Defesa, Celso Amorim, compareceu à comissão, a palavra Haiti sequer foi mencionada. Na comissão, não se cogita a retirada das tropas brasileiras.
“A posição nossa [da comissão] é de que, enquanto for preciso, e isso depende do Haiti e da ONU, nós vamos continuar lá”, disse o senador Cristovam Buarque (PDT-DF). “Os custos que eu vejo são muito menores do que os custos para o Brasil se afirmar como um país que não volta as costas para outro país em necessidade”, disse.
Integrante da comissão, a senadora Vanessa Grazziotin (PC do B-AM), não tem posição definida sobre uma saída imediata. “Conversei muito com os haitianos que vieram para o Brasil, e eles têm respeito pelo nosso país, viramos referência”, disse.
Fonte: Folha de S. Paulo
Edição: Carla Lisboa
Câmara aprova projeto e fixa prazo para SUS tratar câncer
A Câmara aprovou nessa terça-feira (5) um projeto de lei que determina um prazo máximo de 60 dias após o diagnóstico da doença para o Sistema Único de Saúde (SUS) iniciar o tratamento de pacientes com câncer pelo. Isso vale para tratamento com medicamentos, quimioterapia, radioterapia e cirurgia, conforme a necessidade do caso.
Como passou por alterações durante a tramitação na Câmara, a proposta volta para análise do Senado. O texto garante também o acesso gratuito a remédios para tratamento da doença, como, por exemplo, a morfina. De acordo com a Frente Parlamentar da Saúde, existe essa previsão, mas a lei reforça a obrigatoriedade.
Segundo a deputada Carmem Zanotto (PPS-SC), uma das autoras da proposta, um levantamento do Tribunal de Contas da União (TCU) revela que a média do tratamento de quimioterapia é de 76,3 dias e de radioterapia é de 113,4 dias na rede pública de saúde.
O mesmo estudo demonstra que apenas 15,9% dos tratamentos de radioterapia e 35,6% dos de quimioterapia começaram nos primeiros 30 dias. “O câncer é a segunda maior causa da mortalidade por doenças no Brasil. É evidente que quanto mais cedo essa doença for atacada, maior a chance de cura”, afirmou a deputada. Relator da matéria e integrante da Frente da Saúde, o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS) reforçou o discurso.
O peemedebista disse que uma paciente com câncer de mama pode levar até seis meses para iniciar o seu tratamento. “Nesse período, o que era um nódulo já avançou para uma fase mais grave, e a chance de cura cai de 80% para 10%”, declarou. Ele destacou que a ideia é discutir ainda uma forma de ampliar o financiamento para esse tipo o tratamento. Em 2010, os gastos do governo federal com tratamentos oncológicos ultrapassaram R$1,9 bilhão.
Investimento
O Ministério da Saúde anunciou, em abril, investimento de R$ 505 milhões, nos próximos cinco anos, nas redes de unidades para tratamento de câncer no SUS. De acordo com o ministério, o governo também iria estimular a produção nacional de medicamentos de tratamento e combate ao câncer. Na época, o ministério anunciou investimento de R$ 325 milhões a serem usados para melhorar a infraestrutura de 32 hospitais que tratam a doença e para construir 48 novas unidades.
Além disso, estava previsto o investimento de R$ 180 milhões para comprar 80 aceleradores lineares, para serem usados na radioterapia – um dos tratamentos contra o câncer. “Vamos adquirir 80 aceleradores nucleares para radioterapia no período de cinco anos”, informou o ministro Padilha. Conforme o ministro, a medida vai aumentar o acesso à radioterapia no país, principalmente nas regiões Norte e Nordeste, para mais 28.800 pacientes.
Medicamentos
O ministério anunciou também, em abril, uma parceria com laboratórios públicos e privados para produção de um medicamento usado contra a leucemia mieloide crônica – uma doença que atinge mais adultos, mas é muito agressiva nos raros casos infantis. O remédio é o mesilato de imatinibe, que tem um custo que pode chegar a R$ 11 mil por caixa (com 30 comprimidos).
Segundo o acordo, os laboratórios particulares EMS, Laborvida, Cristália, Globe Química e Alfa Rio vão transferir tecnológica para os públicos Farmanguinhos e Instituto Vital Brasil. Atualmente, sete mil brasileiros são portadores da doença. Desses, seis mil recebem atendimento na rede pública com medicamentos importados. Com a parceria, o governo deve economizar R$ 70 milhões ao ano.
Edição Carla Lisboa com informações da Folha de S. Paulo e jornal Grande Cuiabá
Indígena pede adoção de cotas raciais na magistratura
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) poderá julgar, nesta terça-feira (5), a adoção do sistema de cotas raciais para selecionar juízes e servidores no Poder Judiciário. A proposta da advogada indígena Juliene Cunha em tramitação no órgão, que pede ao CNJ a adoção de políticas afirmativas para ingresso na magistratura, entra na pauta do conselho quase um mês depois de o Superior Tribunal Federal (STF) ter validado o sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB) e a estende para outras universidades.
O requerimento da advogada foi protocolado no início de maio e, se aprovado, os concursos para ingresso na magistratura e nos serviços públicos no Poder Judiciário poderão ter um novo critério de seleção. Ela entende que o CNJ “não pode continuar a fazer vista grossa para o problema racial no Judiciário”. O relator do processo, o conselheiro Jefferson Kravchychyn, avisou que a discussão não poderá ser concluída no próprio CNJ, uma vez que a proposta exige alterações legislativas na própria Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e depende de projeto de lei para ser efetivada.
Jefferson Kravchychyn prevê dois resultados possíveis na votação no CNJ: se a proposta for rejeitada, o pedido da advogada é arquivado; se aprovado, os conselheiros deverão montar um grupo de trabalho para analisar os critérios de um sistema de cotas segundo o cenário étnico do País. Ele não informou que o conselho não tem competência para criar, mas destacou que o órgão poderá estabelecer um grupo de trabalho a fim de debater o tema e, eventualmente, “subsidiar uma possível proposição”.
“É uma matéria bastante controversa. Não temos ideia, por exemplo, sobre quantos índios são formados em direito. No Brasil, há cerca de 18 mil cargos de juízes. Se a cota for de 0,1% de vagas e se só houver 100 índios formados em direito, todos serão juízes”, frisou. E completou: “O assunto é complexo, pois teríamos de ver a questão de todas as minorias, não só de negros e índios. Além disso, teríamos de fazer um levantamento, pois não podemos instituir cotas para índios, por exemplo, se não houver um número suficiente deles formados em direito”, disse o conselheiro
O ministro Marco Aurélio, do STF, não vê possibilidade de mudança no concurso para juiz. “Não se trata de proporcionar acesso à educação. O concurso da magistratura homenageia o mérito”, afirma. Todavia, a reserva de vagas para beneficiar grupos socialmente excluídos vem ganhando cada vez mais espaço nos últimos 20 anos. Uma das primeiras medidas de impacto veio com a Lei nº 8.213, de 1991, que criou cotas para contratação de pessoas com necessidades especiais nas empresas. Nos anos 2000, várias universidades aderiram a sistemas de cotas raciais e sociais para ingresso de estudantes. Em 2011, o Ministério das Relações Exteriores adotou cotas para negros no concurso para diplomata.
No início de maio deste ano, o STF validou o sistema de cotas na Universidade de Brasília (UnB) e estendeu a validação para outras universidades. A Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) foi a primeira universidade pública federal a adotar o sistema de cotas raciais no vestibular com base na lei estadual 3.708/2001.
Com CNJ e IG
CPI do Cachoeira vai convocar jornalista de Goiás
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A CPI do Cachoeira vai convocar o jornalista Luiz Carlos Bordoni, que admitiu à imprensa ter recebido da empresa Alberto e Pantoja, vinculada ao esquema do contraventor Carlos Cachoeira, por serviços prestados à campanha do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB).
No seu blog, Bordoni diz que “em momento algum disse que o sr. Marconi Perillo depositou dinheiro em minha conta”. E acrescenta: “Informei que o Sr. Lucio Gouthier Fiuza, encarregado de pagar os saldos de campanha, havia me ligado e pedido o numero de minha conta para depositar uma parcela de 45 mil reais, dos 90 mil remanescentes da campanha de 2010”.
Para reduzir o desgaste do correligionário, tucanos tentam antecipar para esta semana o depoimento de Perillo à CPI, marcado para 12 de junho. “Vamos cobrar a antecipação da vinda do Marconi porque ele é um governador, não um depoente qualquer que possa ficar sangrando”, disse o senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), titular tucano na comissão.
Antecipar o depoimento para esta semana não será, porém, tarefa fácil. Em virtude do feriado de Corpus Christi, na quinta-feira (7), a comissão deverá ter apenas um dia de trabalho, a terça-feira, porque na quarta-feira o Congresso estará esvaziado. Ainda assim, os tucanos pressionarão. “Estamos pedindo desde o início para agendar o depoimento do Marconi, que até apareceu na CPI, pondo-se à disposição”, diz o líder no Senado, Álvaro Dias (PR). Ele defende a convocação de Bordoni somente após a CPI inquirir Marconi.
Tapete vermelho
O senador Pedro Taques (PDT-MT) apresentou sexta-feira (31) requerimento para convocar Bordoni. O deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ) acredita que o jornalista tem o “perfil ideal” para colaborar. “Como já se manifestou pelo noticiário, ele pode funcionar como aliado de quem quer apurar. A CPI deve convidá-lo e estender-lhe o tapete vermelho.”
Para o petista Humberto Costa (PE), Bordoni deve ser ouvido logo. “Ele deve conhecer os meandros da campanha do Marconi, as doações, e os fatos que ele revelou comprometem o governador.” Costa acredita que, mesmo que os tucanos resistam à convocação, não terão força para barrá-la.
Outro personagem a ser convocado é o ex-diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) Luiz Antonio Pagot, que atribui sua queda do cargo ao grupo de Cachoeira – diz ter arrecadado recursos, ainda no Dnit, para a campanha da presidente Dilma Rousseff e denunciou “caixa dois” para campanhas do PT e PSDB.
Fonte: Agência Estado
Suspeitas de espionagem no MP de Goiás
Promotores responsáveis pelo combate ao crime organizado em Goiás entraram com uma representação na Corregedoria do Ministério Público de Goiás com pedido de investigação de um software espião que teria sido instalado em computadores do órgão para quebrar o sigilo de operações. De acordo com matéria publicada nesta segunda-feira pelo jornal O Estado de S.Paulo, o programa também foi detectado em máquinas usadas para apurar as atividades da Delta Construções, empresa suspeita de manter relações com o bicheiro Carlinhos Cachoeira.
De acordo com o texto da representação, os computadores eram monitorados por um programa com dispositivo que fotografava a tela a cada 30 segundos e também era possível acessar qualquer máquina a partir da sede do Ministério Público, em Goiânia, que está sob o comando do procurador-geral Benedito Torres, irmão do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO).
A denúncia, encaminhada em 23 de maio, e enviada ao corregedor Aylton Flávio Vechi, atesta que o programa é capaz de monitorar, sem autorização, o trabalho de promotores, assessores e servidores. A representação pede ainda a imediata retirada do programa de todos os computadores, a oitiva do superintendente de informática do MP e auditagem das máquinas e o esclarecimento de quantas vezes o espião foi utilizado, por quem e a mando de quem.
Segundo matéria do jornal, o caso foi descoberto em Itumbiara, no interior de Goiás, e outros promotores, especialmente os que atuavam na área de crime organizado, também identificaram recentemente o programa oculto. Na capital, cinco computadores e um notebook da 57ª Promotoria de Justiça, que investiga casos envolvendo a empreiteira, também tinham o software.
O MP reconheceu o uso de dois programas, mas somente para suporte remoto. Conforme o diretor-geral, Frederico Guedes Coelho, o serviço foi certificado conforme o ISO 9001 e todos os documentos referentes aos programas são públicos desde julho de 2010. Coelho nega uso para espionagem. “Não se observa a existência de atividade de suporte oculta ou sem autorização nos equipamentos que seguem as configurações, procedimentos e rotinas estabelecidas pela área técnica de Tecnologia da Informação do MP-GO”, afirmou em nota técnica.
O procurador-geral de Justiça de Goiás, Benedito Torres, também envolvido em denúncias com Cachoeira, negou a possibilidade de espionagem no Ministério Público Estadual. “Não tem nada disso. Já produzimos uma nota explicativa da área de tecnologia da informação que mostra que o programa é auditado e usado em diversos órgãos.”
Mas os peritos em informática mobilizados pelos promotores confirmaram a instalação do programa, que era autoexecutável e ficava oculto em todas as máquinas. Segundo a reportagem, um dos promotores teria dito que “o programa tem um potencial muito grande de espionagem e acessava arquivos internos da máquina, sem necessidade de autorização ou sem que fosse possível identifica-lo”.
Carlinhos Cachoeira
Acusado de comandar a exploração do jogo ilegal em Goiás, Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira, foi preso na Operação Monte Carlo, da Polícia Federal, em 29 de fevereiro de 2012, oito anos após a divulgação de um vídeo em que Waldomiro Diniz, assessor do então ministro da Casa Civil, José Dirceu, lhe pedia propina. O escândalo culminou na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Bingos e na revelação do suposto esquema de pagamento de parlamentares que ficou conhecido como mensalão.
Escutas telefônicas realizadas durante a investigação da PF apontaram contatos entre Cachoeira e o senador democrata Demóstenes Torres (GO). Ele reagiu dizendo que a violação do seu sigilo telefônico não havia obedecido a critérios legais.
Nos dias seguintes, reportagens dos jornais Folha de S.Paulo e O Globo afirmaram, respectivamente, que o grupo de Cachoeira forneceu telefones antigrampos para políticos, entre eles Demóstenes, e que o senador pediu ao empresário que lhe emprestasse R$ 3 mil em despesas com táxi-aéreo. Na conversa, o democrata ainda vazou informações sobre reuniões reservadas que manteve com representantes dos três Poderes.
Pressionado, Demóstenes pediu afastamento da liderança do DEM no Senado em 27 de março. No dia seguinte, o Psol representou contra o parlamentar no Conselho de Ética e, um dia depois, em 29 de março, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski autorizou a quebra de seu sigilo bancário.
O presidente do DEM, senador José Agripino Maia (RN), anunciou em 2 de abril que o partido havia decidido abrir um processo que poderia resultar na expulsão de Demóstenes, que, no dia seguinte, pediu a desfiliação da legenda, encerrando a investigação interna. Mas as denúncias só aumentaram e começaram a atingir outros políticos, agentes públicos e empresas.
Após a publicação de suspeitas de que a construtora Delta, maior recebedora de recursos do governo federal nos últimos três anos, faça parte do esquema de Cachoeira, a empresa anunciou a demissão de um funcionário e uma auditoria. O vazamento das conversas apontam encontros de Cachoeira também com os governadores Agnelo Queiroz (PT), do Distrito Federal, e Marconi Perillo (PSDB), de Goiás. Em 19 de abril, o Congresso criou a CPI mista do Cachoeira.
Edição Carla Lisboa com informações da Agência Estado e Portal Terra
TRF-1 suspende audiências de Carlinhos Cachoeira
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
O desembargador federal Tourinho Neto, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, suspendeu as audiências previstas para estas quinta (31/5) e sexta-feira (1º/6) para o julgamento de Carlos Augusto Ramos de Almeida, o Carlinhos Cachoeira, enquanto não forem concluídas as diligências solicitadas pela defesa e enquanto não for permitido à defesa conversar reservadamente com o réu. A suspensão faz parte de uma liminar requerida pelos advogados de Carlinhos Cachoeira.
Outro motivo que levou o desembargador a conceder, em parte, a liminar foi o pedido para que os memoriais sejam apresentados por escritos e não oralmente, após o interrogatório dos acusados. Nota divulgada na página eletrônica da Justiça Federal de Goiás informa que Tourinho Neto também levou em conta em sua decisão a “complexidade do processo, uma vez que a denúncia tem mais de 200 folhas, das quais 29 são os autos principais e 41 são os autos de interceptação telefônica”.
De acordo com a nota, depois de cumpridas as determinações registradas na decisão de 2º Grau, “o processo retoma seu curso natural no juízo da 11ª Vara da Justiça Federal de Goiás e novas audiências serão programadas”. O desembargador determinou que as audiências ficarão suspensas até que os pedidos sejam atendidos pelo juiz de primeira instância.
Nesta quinta, seriam ouvidos também, pela Justiça Federal de Goiás, outros membros da organização criminosa comandada por Cachoeira e envolvida com a contravenção. Nesta quinta estavam previstos os depoimentos de dez testemunhas de defesa e outras quatro de acusação. Na sexta, a Jusitiça Federal ouviria os réus. Um deles, porém, Geovani Pereira da Silva, está foragido. Convocado pela CPI que investiga suas relações com políticos, Cachoeira afirmou que estava disposto a contar o que sabia após o depoimento em juízo.
Cerceamento
A decisão tomada na noite dessa quinta-feira (30) atendeu à liminar requerida pela defesa de Cachoeira em que pedia o adiamento das audiências. Os advogados alegaram cerceamento de defesa e ilegalidade no desmembramento do processo. “Se um dos lados corrompe, o outro é corrompido”, diz o pedido em relação aos outros 73 denunciados, em especial aos policias militares.
A defesa pediu, ainda, que a conversa com os réus fosse feita em local reservado e sem a participação de agentes de segurança. O juiz da 11ª Vara, Paulo Augusto Moreira Lima, negou na quarta-feira (29) essa solicitação. O processo contra os réus é resultado da Operação Monte Carlo, pela qual 81 pessoas foram denunciadas pelo Ministério Público Federal (MPF).
Com Justiça Federal de Goiás e Agência Globo
Ruralistas esperam MP 571com 50 propostas de mudança
Um dia depois de editada no DOU, a medida provisória que revoga o Código Florestal de 1965
é criticada pelos ambientalistas e, embora elogiada pelos ruralistas, deverá ser modificada
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A Frente Parlamentar da Agropecuária no Congresso Nacional recebeu a Medida Provisória 571 , da presidente Dilma Rousseff e que preenche lacunas deixadas pelo veto parcial ao novo Código Florestal, com cerca de 50 emendas modificativas. A bancada ruralista elaborou as emendas durante reunião realizada na manhã desta terça-feira (29), depois de uma análise jurídica feita pela sua equipe técnica. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nessa segunda-feira (28).
As emendas deverão ser apresentadas pelos parlamentares até sexta-feira. Segundo informações da Frente, na reunião, a bancada ruralista identificou pontos falhos no projeto aprovado pelo Executivo e, depois de vários debates com análise jurídica, definiu focar a atuação em promover alterações na MP.
Os parlamentares ruralistas praticamente descartaram um novo enfrentamento com o governo para a votação do veto presidencial. “Entre mortos e feridos, todos se salvaram”, disse o deputado federal e presidente da Frente Moreira Mendes (PSD-RO), que considera bom o resultado final dos 12 vetos e a proposta da MP. “Não achei que foram ruins a ponto de prejudicar os ruralistas. A presidenta caminhou para o entendimento: ela não atendeu nem os ruralistas nem os ambientalistas, ela construiu o possível e acabou favorecendo o Brasil”, elogiou.
Ele aplaudiu também a atitude da presidente Dilma Rousseff de devolver o conteúdo modificado ao Congresso Nacional para uma quarta rodada de discussões. “Tem uma coisa interessante nisso tudo: ao encaminhar os vetos e a MP para uma quarta etapa de tramitação na Câmara dos Deputados, a presidenta valorizou o Congresso Nacional”, disse.
Segundo ele, tanto os vetos como o conteúdo da MP coincidem com uma proposta corretiva da bancada ruralista em tramitação na Casa, apresentada recentemente, que corrige questões e entendimentos que integram a contribuição dos parlamentares ruralistas à primeira versão do Código Florestal.
O deputado federal Luis Carlos Heinze (PP-RS), uma das principais lideranças ruralistas no Congresso Nacional, afirmou que a bancada pretende discutir suas propostas com os representantes do governo, para acelerar o processo e votar o novo texto do novo Código Florestal antes do recesso parlamentar de julho. Ele diz que a negociação é o melhor caminho, pois a derrubada dos vetos atrasaria ainda mais a votação. “Vamos negociar, assim estaremos jogando na nossa casa”.
STF
Apesar dos elogios, vários integrantes bancada ruralista, sobretudo os ligados ao DEM, confirmaram a intenção de ir ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a MP que altera o novo Código Florestal, aprovado no Congresso no mês passado.
O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária afirmou que a posição não é unânime e, por isso, os deputados devem entrar com uma ação individual (mandado de segurança) contra a tramitação da MP. Ainda não está certo se será uma única ação ou várias – o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) se dispôs a assinar um mandado.
O grupo insatisfeito vai usar como argumento principal da ação o fato de a MP ter sido editada antes de esgotado o processo de análise do Código Florestal, que ainda depende de discussão dos vetos no Congresso. Segundo Moreira Mendes, “alguns integrantes da bancada entendem que essa forma é uma afronta ao Congresso Nacional e dizem que querem discutir primeiro o veto e não uma MP”.
Complexidades
Com críticas às manifestações contrárias dos ambientalistas, Moreira Mendes afirma que se trata de “uma lei nervosa, que apresenta muitas complexidades, mas estamos [ruralistas e governo] caminhando para um consenso”. Contudo, o parlamentar afirma que a bancada ruralista discorda da presidente em alguns pontos, como, por exemplo, os itens em que o governo remete vários assuntos ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão ligado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
“Novamente o governo remete assuntos ao Conama que é um órgão que não tem tido ao longo da história uma atitude, digamos, republicana. Ele está contaminado por ambientalistas radicais. Fizemos um esforço grande para retirar tudo de lá e agora vem a MP remetendo assuntos a eles cuja competência para legislar sobre esses assuntos não é deles e sim dos deputados e dos senadores”, critica.
Segundo o deputado, a bancada ruralista também discorda do período de pousio (interrupção do cultivo da terra para que ela possa descansar) definido na MP e vai pedir modificações, mas afirmou que, “no geral, a presidenta teve a consciência forte do meio ambiente, porque o mundo mudou, mas ela entendeu, por outra parte, que, durante essa transição [entre um conceito e outro], o governo deve respeitar o produtor rural; além de ter sido sábia ao retirar o foco desse assunto de cima do Planalto pelo menos até passar a Rio +20”, disse.
Negociação
Os ruralistas vão buscar negociação sobre itens da medida provisória, na qual “poderemos discutir alguns conflitos, como, por exemplo, o enunciado da lei”. Ele destacou que o artigo 1º da MP, que traz princípios para o código, deve ser um dos pontos a ser abordados por trazer “insegurança jurídica”. Na avaliação dele, ao retomar o texto anterior, Dilma introduziu um mecanismo que não faz parte da tradição do direito latino e nem do brasileiro.
“Quando ela põe uma vírgula no final do enunciado e diz que o Código Florestal ‘está baseado nos seguintes princípios’, ela dá margem para várias interpretações. Agora, imagine isso nas mãos de radicais ou de liberais ou de conservadores que atuam nos órgãos de fiscalização”, prevê o deputado Moreira Mendes.
O relator do novo Código Florestal na Câmara, o deputado Paulo Piau (PMDB-MG), disse que a “escadinha” feita para a recomposição de áreas devastadas nas margens de rios deve ser alterada para melhorar a situação dos produtores com áreas de quatro a dez módulos rurais, ou seja, os médios produtores. O peemedebista criticou a definição em lei de percentuais para a exploração de apicuns salgados. “Isso teria de ser feito por regulamento e não colocar um percentual fixo em lei”.
Manifestou também contrariedade com a fixação de largura de 50 metros para a proteção de veredas. “Isso vai dar confusão. Tínhamos posto que, no caso das veredas, teria de haver desapropriação de acordo com o interesse social. Uma margem fixa prejudica o produtor”.
Ambientalistas
Em nota à imprensa, os ambientalistas afirma que “o governo federal não só distribuiu anistias e promoveu a impunidade com o novo Código Florestal Brasileiro, publicado no Diário Oficial da União dessa segunda, como piorou a proteção das florestas de todo o País”. A análise foi divulgada hoje pelo Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável durante coletiva de imprensa na Câmara dos Deputados, em Brasília (DF). O grupo representa mais de 200 entidades das mais variadas esferas da sociedade civil.
O representante do Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável e secretário executivo da Comissão Brasileira Justiça e Paz, órgão da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Pedro Gontijo, disse que, ao contrário da avaliação da bancada ruralista, o resultado final da soma dos vetos com a medida provisória piorou em muito a legislação ambiental do País.
“A lei anterior, de 1965, era mais evoluída. Um exemplo disso é a redução das áreas de proteção dos rios: na lei revogada, essa área era de 30 a 500 metros a depender do tamanho do rio; no texto novo da MP, esse limite vai ser de apenas cinco a 100 metros. Ou seja, esperávamos que a nova legislação protegesse mais e melhor o meio ambiente, porém, quando se diminui a área necessária para recomposição das Áreas de Proteção Permanentes (APPs), garante, com isso, a anistia dos criminosos ambientais”, disse o ambientalista.
Ele afirma que “a MP comete uma falta gravíssima ao aceitar que a área de recomposição seja refeita com plantas exóticas porque modifica e desconfigura totalmente a finalidade da recomposição”, explica Gontijo. “O conjunto da ópera é um Frankenstein”, lamenta.
Segundo ele, embora os pesquisadores estejam preparando um estudo sobre os impactos dos vetos e da MP, o Comitê Brasil divulgou na na nota desta terça-feira críticas preliminares em que o foco recai sobre a anistia aos criminosos e alerta para pontos considerados muito graves do ponto de vista dos ambientalistas.
Perplexidades
Um exemplo citado por Gontijo é o veto ao artigo que obrigava as empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica a investirem recursos financeiros em recomposição nas áreas das hidrelétricas. “Com isso, essas empresas estão desobrigadas de fazerem a recomposição”, afirma. Outro item da MP que causou perplexidade entre os ambientalistas foi a permissão para atividades comerciais em áreas de manguezais.
“Isso irá destruí-los completamente por causa da presença intensiva e da forma de exploração”. O ambientalista alerta para o fato de os manguezais serem ecossistemas supersensíveis que precisam de manejo para sua exploração. “É local de reprodução de várias espécies e a nova lei vai comprometer essa região”, afirma.
Assim como os ruralistas, os ambientalistas condenam a chamada “escadinha” de demarcação dos módulos rurais que classificam o tamanho da propriedade e definem também se o proprietário é pequeno, médio ou grande. Enquanto os ruralistas querem novas medidas para evitar “injustiça” aos médios proprietários, os ambientalistas entendem que a MP provoca confusão no conceito de agricultura familiar e a mistura com o conceito de tamanho da propriedade.
“Na definição do governo, propriedade de terra de até quatro módulos rurais é concebida como agricultura familiar, mas não é isso. Agricultura familiar tem que ver com a relação que o pequeno trabalhador rural tem com a terra. A definição de quatro módulos rurais, que varia em cada região do País, tem que ver com o tamanho e não com o tipo de atividade produtiva”, explica. E completa: “Por essa concepção do governo, o médico rico, lá do interior, que tem uma chácara de quatro módulos rurais para lazer, será considerado pequeno produtor e enquadrado como agricultor familiar”.
CDH do Senado debate violência contra jornalistas
A federalização de crimes contra a atividade jornalística, a regulamentação da profissão e a instalação do Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional foram algumas das medidas apontadas como urgentes e necessárias para a redução da violência contra profissionais do setor por entidades e sindicalistas que, respectivamente, representaram empresas de comunicação e sindicatos de jornalistas na audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal na manhã desta segunda-feira (28).
A avaliação dos participantes da audiência coincide com a do deputado federal Protógenes Queiroz (PCdoB-SP) de que a impunidade em crimes contra jornalistas aumenta a cada dia. Essa análise consta do Projeto de Lei (PL) 1078/2011, de Queiroz, em tramitação na Câmara dos Deputados , que propõe a federalização desses crimes, ou seja, a participação da Polícia Federal na investigação de crimes contra a atividade jornalística.
No mundo inteiro há manifestações em defesa dos jornalistas
Na proposta apresentada no PL, o deputado pretende que o inquérito passe a ser de responsabilidade da Polícia Federal, quando for comprovada a ineficiência ou a omissão dos poderes estadual e municipal após 90 dias de investigação.
“Espero que essa proposta que federaliza os crimes contra o jornalismo ganhe força e se torne lei o mais rápido possível”, defendeu o presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Distrito Federal, Lincoln Macário Maia.
A proposta, que também recebeu apoio do Sindicato dos Trabalhadores em Rádio e Televisão e da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), teve como gota d’água o assassinato do jornalista maranhense Décio Sá, morto em abril porque denunciava em seu blog as mazelas de políticos e empresários da região.
“A proposta de uma federalização de crimes nos parece importante. Ela não soluciona a questão, mas distenciona regiões onde os poderes regionais políticos são muito fortes e garante uma investigação apurada e rápida. Do ponto de vista da impunidade pode ajudar a resolver”, avaliou o presidente da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj), Celso Schröder.
A intenção do governo federal de criar um comitê de acompanhamento dos casos de violência contra jornalistas também foi elogiada durante a reunião. Chamado de “observatório”, o comitê será coordenado pela secretaria de Direitos Humanos e terá participação das entidades que representam empresas de comunicação e profissionais da área.
Brasil: mortes e insegurança
Aproximadamente 70% dos assassinatos de jornalistas registrados no Brasil nos últimos vinte anos ficaram impunes, segundo levantamento da organização americana Comitê para a Proteção dos Jornalistas (CPJ). O caso mais recente é o do repórter de política e blogueiro Décio Sá, baleado em um restaurante no dia 23 em São Luís (MA).
Sá trabalhava no jornal O Estado do Maranhão, da família do presidente do Senado, José Sarney (PMDB). O CPJ contabilizou 20 assassinatos de jornalistas entre 1992 e 2012 no Brasil, sendo que 14 não foram punidos. Outros seis foram parcial ou totalmente esclarecidos e seus culpados punidos. O Brasil foi classificado pelo comitê em 11º lugar entre os países onde há mais impunidade contra profissionais da imprensa.
PEC do Diploma
Entidades que representam profissionais da área também ressaltaram a necessidade de aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 33/09), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que restabelece a exigência de diploma de curso de nível superior de Comunicação Social para o exercício da função de jornalista.
A medida tenta neutralizar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2009, que revogou a exigência do diploma para jornalistas. Os ministros consideraram que o Decreto-Lei 972 de 1969, que exigia o documento, era incompatível com a Constituição, que garante a liberdade de expressão e de comunicação. “É essa falta de institucionalidade que em boa medida acaba gerando os episódios não só de violência externa como de violência interna”, disse o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Distrito Federal, Lincoln Macário.
Lincoln Macário e o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Rádio e Televisão, Francisco Pereira da Silva (Chico Pereira), também fizeram um apelo ao presidente do Senado, José Sarney, pela instalação do Conselho de Comunicação Social do Congresso (CCS), espaço de debate sobre o setor de comunicações, com representação da sociedade civil. “O Conselho de Comunicação Social seria o foro adequado para discutir, por exemplo, questões relativas à violência contra os jornalistas”, observou Maia.
Klester Cavalcanti, Tim Lopes e Gelson Domingos
O presidente da Comissão de Direitos Humanos, senador Paulo Paim (PT-RS), apresentou voto de solidariedade ao jornalista brasileiro Klester Cavalcanti, da Revista Istoé. De acordo com o Ministério das Relações Exteriores, o jornalista foi detido e depois libertado na Síria. No entanto, agora, o repórter aguarda permissão para deixar o país.
O coordenador da Comissão dos Jornalistas pela Integração Racial do Distrito Federal (Cojira-DF), Sionei Ricardo Leão, informou que o Brasil está em 11º lugar no ranking de países onde há mais violência contra profissionais de comunicação. A afirmação foi feita durante a audiência pública que debateu a violência contra os profissionais brasileiros e estrangeiros, nesta segunda-feira.
Para o coordenador, o crime tem ameaçado a vida dos jornalistas que cobrem locais de risco. Ele lembrou o caso do jornalista Tim Lopes, cujo assassinato completa uma década em julho, após investigar crimes. Em sua opinião, é preciso que o estado e a sociedade tenham um olhar diferenciado para essas situações e a preocupação de investigar e coibir crimes em locais de difícil acesso, em municípios e regiões afastadas e menos visadas.
Sionei defendeu também a participação dos profissionais negros, que segundo informou, muitas vezes trabalham atrás das câmeras e não são vistos nem reconhecidos. “Tim Lopes fazia o papel daquele profissional, característico de uma tradição na imprensa, dos pouco que nos temos e não vemos o rosto deles. Ele era produtor, fazia as reportagens, corria atrás das coisas e não aparecia”, disse Sionei Leão.
A presidente do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Município do Rio de Janeiro (SJPMRJ), Suzana Blass, pediu mais investimentos das empresas de comunicação para garantir a segurança dos jornalistas durante ações de risco. Ela participou, nesta segunda-feira, da audiência pública que promovida pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), sobre a violência contra os profissionais brasileiros e estrangeiros.
Suzana Blass relembrou o caso do repórter cinematográfico do Grupo Bandeirantes, Gelson Domingos, que morreu, em 2001, após ser atingido no peito, em pleno exercício da profissão, durante a cobertura de uma operação policial na favela de Antares, em Santa Cruz, zona oeste do Rio de Janeiro. Segundo informou, o colete que ele usava não tinha o mínimo de especificações exigidas. “ Vimos esse colete por acaso, pois o médico deu à viúva, era um colete recauchutado, com a menor especificação possível. Jamais poderia ser usado naquele tipo de situação – criticou a presidente do sindicato”.
Suzana Blass entende que é preciso criar um protocolo de segurança, que dê a possibilidade do repórter se negar a participar da cobertura, quando a empresa não oferece condições seguras de realizar o trabalho. Blass também propôs a contratação de seguro diferenciado para os profissionais que cobrem áreas de risco e investir em tecnologia que possibilite filmar imagens de longo alcance. A presidente do SJPMR afirmou que é preciso debater mais o tema, dentro e fora das redações.“Precisamos levar o debate para a mídia, porque a mídia não fala dela mesmo”, ressaltou.
Realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) para debater a violência contra jornalistas brasileiros e estrangeiros, a audiência contou com a participação dos jornalistas João Paulo Charleaux e Joedson Alves da Silva; e o repórter fotográfico Fernando Bezerra Júnior, que prestou um depoimento. O debate atende a requerimento do presidente do colegiado, senador Paulo Paim (PT-RS).
Edição: Carla Lisboa com Agência Senado, Unesco e Repórteres Sem Fronteiras
Dilma Rousseff veta 12 artigos do Código Florestal
A presidente efetuou também 32 modificações no texto. O conjunto será publicado no Diário Oficial da União na segunda-feira. Porém, os vetos poderão ser derrubados pelo Congresso, em votação secreta, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das Casas
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A presidente Dilma Rousseff vetou 12 artigos do projeto de lei do Código Florestal aprovado no fim de abril pela Câmara dos Deputados. Ela efetuou também 32 modificações no texto, das quais 14 recuperaram o texto aprovado no ano passado pelo Senado Federal; cinco são dispositivos novos; e 13 são ajustes ou adequações de conteúdo do projeto. O governo vai efetivar as alterações e editar uma Medida Provisória (MP) para regulamentar os pontos que sofreram intervenção juntamente com a publicação dos vetos, na segunda-feira (28), no Diário Oficial da União.
O anúncio dos vetos e da MP foi feito durante entrevista coletiva, realizada nesta sexta-feira (25), com a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira; o ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas; o da Agricultura, Mendes Ribeiro; e o advogado geral da União, Luís Inácio Adams. Segundo Adams, a presidente reintroduziu o artigo 1º do texto aprovado no Senado, que trata dos princípios da lei, por entender que ele é essencial à produção sustentável e ao meio ambiente.
O próximo passo será a discussão com os parlamentares sobre os elementos que sustentaram a adoção desse texto. “Essa discussão nos traz muita confiança porque foi atendido o pequeno produtor e também o equilíbrio ambiental. Esse projeto tem todas as condições e capacidade de ser mantido pelo Congresso Nacional”, afirmou Adams.
O ministro da Agricultura, Mendes Ribeiro Filho, informou que a recuperação das áreas de preservação permanente (APP) não deve afetar a produção agropecuária brasileira e acrescentou que “é evidente que alguma propriedade pode perder área”. Ele observou que, nos últimos nos, “a produção brasileira vem aumentando sem aumento da área plantada, graças ao aumento da produtividade”.
Mendes Ribeiro afirmou também que o texto do Código Florestal não é dos ambientalistas nem dos ruralistas. “Esse é o código daqueles que têm bom senso”, disse, ao prever a continuidade do debate no Congresso Nacional.
A ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, explicou que o governo levou em conta algumas diretrizes para definir os vetos ao Código Florestal. Dentre elas, destacam-se a recomposição do texto aprovado pelo Senado; a preservação dos acordos e o respeito ao Congresso Nacional; a não anistia do desmatador; a preservação dos pequenos proprietários; a responsabilização de todos pela recuperação ambiental e a manutenção dos estatutos de Área de Preservação Permanente (APP) e reserva legal.
No entendimento de Izabella, dentre as prioridades do governo estão a preservação das florestas e dos biomas brasileiros e a produção agrícola sustentável. A ministra disse que tudo isso foi feito para não permitir anistia aos desmatadores e nem a redução da proteção ambiental.
Ela afirmou que o texto favorece os produtores da agricultura familiar, que têm propriedades com limite de até quatro módulos fiscais. Izabella disse que esse grupo abrange cerca de 90% das propriedades rurais e corresponde a 24% da área agrícola do País. Segundo ela, ainda que o veto seja parcial, o posicionamento da presidente Dilma “respeita o Congresso Nacional e evita a insegurança jurídica”.
O ministro do Desenvolvimento Agrário, Pepe Vargas, disse que, com o novo texto, o governo garante a inclusão social e produtiva de produtores rurais. Segundo ele, no processo de regularização não haverá “anistia para ninguém, todos terão de contribuir para a recomposição de áreas de preservação permanente (APP) usadas ao longo dos anos”. Ele informou que a recomposição será proporcional ao tamanho da propriedade e quem tem mais área vai recompor mais.
O texto aprovado pela Câmara no fim de abril deixou de fora pontos que haviam sido negociados pelo governo durante a tramitação no Senado. Os vetos presidenciais podem ser derrubados pelo Congresso Nacional, desde que tenham o apoio da maioria absoluta das duas Casas – Senado e Câmara – em votação secreta.
Organizações não governamentais
De quinta para sexta-feira (24 e 25), mais de 200 manifestantes fizeram vigília em frente ao Planalto e pediam para que a presidente “vetasse tudo”
Logo depois da coletiva da presidente da República, a WWF-Brasil realizou também uma coletiva e divulgou uma nota dando conta de que “apenas o veto integral ao texto possibilitaria a regulamentação da lei atual com participação real da sociedade e da comunidade científica e, sem isso, o Brasil ainda corre risco de retrocesso legislativo, pois as medidas associadas ao veto precisarão novamente do aval do Congresso, aonde ruralistas vêm tentando impor retrocessos à sociedade”.
Na nota, a organização não governamental informa que, apesar dos vetos nenhum texto oficial com essas medidas foi apresentado pelo governo. O conteúdo só será conhecido na segunda (28), “o que denota um processo ainda pouco transparente e sem negociação”.
Para a WWF-Brasil, “a sociedade brasileira e mundial assiste a um país que segue jogando com o futuro de suas florestas. O projeto aprovado no Congresso é fruto de um processo legislativo tortuoso, feito para atender apenas a uma parcela da sociedade que quer ampliar as possibilidades de desmatamento e anistiar quem desmatou ilegalmente”, ressaltou a secretária-geral do WWF-Brasil, Maria Cecília Wey de Brito. E acrescenta que “o país pode chegar à Rio+20 com um discurso e uma prática incompatíveis, além de uma legislação florestal indefinida”.
Na quinta-feira (24) e durante toda a manhã desta sexta-feira, representantes do Comitê Nacional em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, uma coalizão formada por cerca de 200 organizações da sociedade civil brasileira e organizações não governamentais, realizaram uma vigília na Praça dos Três Poderes, em frente ao Palácio do Planalto pedindo à Dilma o veto integral. Assim como os manifestantes, o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Consea) também divulgou nota pedindo o veto total.
Confea pediu veto total
No documento divulgado, a direção do Consea afirmou que “a proposta de novo Código Florestal, na forma como foi aprovado na Câmara dos Deputados, provocaria graves impactos sobre a segurança alimentar e nutricional da população brasileira”.
De acordo com o conselho, o projeto de Código Florestal possui “diversos dispositivos que ameaçam destruir recursos hídricos e florestais”. Um desses dispositivos seria a anistia, “que consolida a ocupação irregular, legitima a degradação e chancela e premia a impunidade”.
Para o Consea, “é possível produzir alimentos em harmonia com a natureza ou com baixo impacto sobre o meio ambiente”. O conselho cita como exemplos os sistemas agroecológicos e da produção orgânica, que, inclusive, estão sendo discutidos na plenária, como contribuições para a Política Nacional de Agroecologia, que está sendo preparada pelo governo.
Com Agência Estado, Blog do Planalto, Agência Brasil, WWF-Brasil
Rádios comunitárias poderão obter recursos do BNDES
A Comissão de Ciência e Tecnologia do Senado Federal aprovou projeto de lei
que possibilita às rádios comunitárias receber financiamento público para projetos e capacitação
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
As rádios comunitárias poderão obter financiamentos no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para implantar projetos de capacitação técnica e operacional. O Projeto de Lei do Senado (PLS 556/07) que prevê essa possibilidade foi aprovado nessa quarta-feira (23) pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) em decisão terminativa e, se não houver nenhuma interposição de recursos nos próximos cinco dias, seguirá para a Câmara dos Deputados para revisão. O texto será ainda submetido a votação suplementar pela comissão.
O PLS original, de autoria do senador licenciado e atual ministro da Pesca, Marcelo Crivella (PRB-RJ), previa a concessão do financiamento a emissoras que migrassem para o sistema digital, porém, o conteúdo aprovado ontem é formado por um texto substitutivo, elaborado pelo relator, senador Walter Pinheiro (PT-BA), no qual ele define as regras para a concessão dos financiamentos e observa que o padrão digital a ser usado pelas emissoras de rádio ainda não foi escolhido.
Assim, a proposta aprovada determina que os recursos do financiamento poderão ser usados para aquisição de equipamentos, modernização de instalações e de sistemas radiantes, produção de programas culturais e educativos, programas de formação profissional e apoio à atuação de conselhos comunitários.
Pinheiro afirma, no parecer, que “de fato ainda não há definição sobre o padrão digital de rádio a ser implantado no país, mesmo assim, em nosso entendimento, a crônica dificuldade de autofinanciamento dessas emissoras justifica a busca de alternativas para sua sustentabilidade”. A comissão aprovou ainda 45 projetos de decreto legislativo que autorizam o funcionamento de emissoras de rádio e televisão em diversas partes do país.
Política pública
O coordenador-executivo nacional da Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), José Soter, disse que esse PL faz parte da luta dos setores que atuam na mídia comunitária para adquirir recursos financeiros. “As rádios comunitárias enfrentam muitas dificuldades, são carentes e mantidas por organizações sociais. Essa possibilidade vem facilitar um pouco a vida das quase cinco mil rádios autorizadas”, disse.
O vice-presidente da Associação Brasileira de Canais Comunitários (ABCCOM) e criador da TV Comunitária do Distrito Federal (TV Cidade Livre), Paulo Miranda, avalia que o PLS pode até ajudar, mas não resolve os problemas da mídia comunitária, a qual reúne rádios, TVs e outros veículos de comunicação. “Para resolver as questões desse setor precisamos mesmo, dentre outras coisas, é da criação de uma política pública de mídia comunitária no País e de um fundo público nacional de apoio e desenvolvimento às rádios e TVs comunitárias, como ocorre no Canadá e nos Estados Unidos”, disse.
Segundo Miranda, no Canadá há um fundo público anual de US$ 79 milhões para as TVs comunitárias. Esse fundo é distribuído, com base em regras estabelecidas, a essas emissoras. Nos Estados Unidos, cada um dos 2.500 centros de mídia comunitária recebe 2% do faturamento bruto mensal da empresa de TV a cabo na área de prestação de serviço.
“Ora, o governo brasileiro não financia a mídia comercial com dinheiro público: por que não faz o mesmo com a mídia comunitária? Por que o governo não investe parte desses R$ 5 bilhões destinados à mídia comercial brasileira, que inclusive está reduzindo vagas no mercado de trabalho, na mídia comunitária? Como poderemos gerar emprego se o dinheiro vai todo para a grande mídia?”, questiona o vice-presidente da ABCCOM.
Incentivo à cultura
A CCT aprovou também um parecer favorável ao PLS 629/11, do senador Paulo Paim (PT-RS), que inclui o apoio cultural ao serviço de radiodifusão comunitária entre os projetos aptos a receber recursos incentivados. O projeto altera a Lei 8313/91 (Lei de Incentivo à Cultura) para beneficiar as emissoras comunitárias.
Em seu voto favorável, o relator ad hoc do projeto, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), recordou as dificuldades de financiamento enfrentadas pelas emissoras comunitárias. Ele recordou que a legislação em vigor admite apenas o patrocínio, sob a forma de apoio cultural, proveniente de estabelecimentos situados na área da comunidade atendida.
“Isso não parece ser suficiente para atender às necessidades das rádios comunitárias. Assim, faz-se necessário identificar novas fontes de financiamento, razão pela qual entendemos que a proposta de inclusão de tais entidades na Lei de Incentivo à Cultura é louvável e deve ser acolhida por esta comissão”, disse o senador.
Com Agência Senado
Brasil precisa de investir em educação digital
Novo Mapa da Inclusão Digital revela que custo e dificuldades não impedem brasileiros de acessar a rede mundial, que o DF é o local com mais acessos residenciais à internet e o Maranhão o menor e prescreve investimento em políticas públicas educativas
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
Uma pesquisa divulgada pela Fundação Getúlio Vargas (FGV), nessa quarta-feira (16/5), revela que o Distrito Federal é a unidade da Federação com mais acesso à internet nos domicílios. O DF, que tem 58,6% das residências com internet, ficou na frente do Estado de São Paulo (48,2%), do Rio de Janeiro (43,9%) e de Santa Catarina (41,6%). O estado brasileiro com menos acesso é o Maranhão, com apenas 10% das casas conectada na internet.
Divulgada pelo Centro de Pesquisas Sociais (CPS) da FGV, a pesquisa mostra que o Brasil é 63º lugar entre os 154 países mapeados com acesso à internet em casa. O município paulista de São Caetano apresenta o maior índice do País (69%), enquanto em Aroeiras, no Piauí, esse percentual é igual a zero. O economista-chefe do centro, Marcelo Neri disse que ao analisarem “as razões da exclusão, percebemos que as políticas públicas devem passar primeiro pela educação digital, pois o custo e a dificuldade de acesso não são principais impeditivos do acesso à internet no país”, revelou.
Os dados integram a pesquisa intitulada “Mapa da Inclusão Digital”, elaborado em parceria com a Fundação Telefônica, e lançado nessa quarta-feira, durante uma coletiva de imprensa no Rio de Janeiro. E o trabalho é o primeiro de uma série de estudos sobre inclusão digital e mapeamento de diversas formas de acesso à tecnologia digital no Brasil produzido a partir de microdados do novo censo brasileiro do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e de mais de 150 países.E faz parte de uma série de estudos sobre inclusão digital e mapeamento de formas de acesso à tecnologia no Brasil.
Lançada dez anos depois do “Mapa da Exclusão Digital”, a nova pesquisa avalia a qualidade do acesso, seus usos e retornos, em uma perspectiva de atuação integrada que possibilitará elevar o nível de bem-estar social da população de maneira sustentável e que servirá de subsídio para o monitoramento dos indicadores que compõem a metas do milênio da ONU.
Ao comentar que o percentual de domicílios com acesso a rede, no Brasil, é semelhante ao mundial – 33% –, o economista-chefe do centro, Marcelo Neri, disse que “o Brasil é o espelho da inclusão/exclusão digital do mundo”. O estudo responde ainda a perguntas sobre a evolução do binômio inclusão/exclusão digital no País, como o brasileiro acessa a internet, os locais mais utilizados e os fatores que determinam a exclusão de parcela da população do acesso à rede. A partir daí, desenha-se metas e políticas de inclusão digital.
No Rio de Janeiro, o percentual de acesso equivale ao da Islândia, com 94% dos lares conectados, e a favela Rio das Pedras – menor percentual da cidade, 21% – assemelha-se ao Panamá. A avenida Sernambetiba, na Barra da Tijuca, por sua vez, possui a maior porcentagem de domicílios com internet do município, com índices comparáveis aos dos países nórdicos, líderes do ranking mundial. “Lembrando Zuenir Ventura, estamos na cidade digital partida”, analisa Neri.
A pesquisa “Mapa da Inclusão Digital” está disponível em http://www.fgv.br/cps/telefonica. No endereço também é possível encontrar um simulador que cruza diversos dados da pesquisa, como classe social, gênero e município.
Com Correio Braziliense e FGV
Dilma anuncia os sete integrantes da Comissão da Verdade
O grupo terá 2 anos para apurar violações a direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988 e,
ao final, deverá apresentar relatório sobre as circunstâncias das ofensas aos direitos e às liberdades
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Diário Oficial da União desta sexta-feira (11) publica o decreto assinado pela presidente Dilma Rousseff e pela ministra da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, sobre a composição da Comissão da Verdade. Contudo, desde o fim da tarde de ontem o porta-voz da Presidência da República, Thomas Traumann, havia anunciado os sete integrantes, os quais foram escolhidos pessoalmente pela presidente a partir de vários critérios, tais como conduta ética e atuação em defesa dos direitos humanos.
São eles: Cláudio Lemos Fonteles, ex-procurador-geral da República; Gilson Langaro Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ); José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça; e o jurista José Paulo Cavalcante Filho. Também fazem parte da comissão a psicanalista Maria Rita Kehl; o professor Paulo Sérgio de Moraes Sarmento Pinheiro, que participa de missões internacionais da Organização das Nações Unidas (ONU), incluindo aí a que denunciou recentemente as violações de direitos humanos na Síria; e a advogada Rosa Maria Cardoso Cunha – que defendeu a presidenta Dilma durante a ditadura militar.
A Comissão da Verdade terá dois anos para apurar e esclarecer as violações aos direitos humanos ocorridas entre 1946 e 1988, período que inclui a ditadura militar (1964-1988). E não terá poder de punição. De acordo com o texto sancionado, a comissão foi constituída para esclarecer fatos e não punir os responsáveis.
A instalação da Comissão e a posse dos integrantes estão previstas para ocorrer numa cerimônia, na quarta-feira (16), com as presenças dos ex-presidentes José Sarney, Fernando Collor, Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio Lula da Silva. “Todos confirmaram suas presenças numa demonstração de que essa comissão não é de governo, é de Estado”, disse Traumann. Nos próximos dias deverá ser anunciado o nome do presidente da comissão.
O grupo vai ouvir depoimentos em todo o País, requisitar e analisar documentos que ajudem a esclarecer as ofensas e agressões aos direitos e liberdades cerceadas durante as duas ditaduras. O grupo vai aproveitar as informações produzidas há 16 anos pela Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos e há dez anos pela Comissão de Anistia.
A lei que cria a Comissão da Verdade foi sancionada em novembro do ano passado (2011). Por lei, estão excluídas pessoas que tenham cargos executivos em partidos políticos, que “não tenham condições de atuar com imparcialidade no exercício das competências da comissão” ou “estejam no exercício de cargo em comissão ou em função de confiança em quaisquer esferas do Poder Público”.
Segundo informações do Superior Tribunal de Justiça (STJ), O ministro Gilson Dipp fará parte do grupo encarregado de investigar e narrar essas violações. O período abrange o Estado Novo – ditadura do governo de Getúlio Vargas, até a publicação da Constituição Federal de 1988.Ao final dos dois anos, o grupo deverá elaborar relatório sobre as circunstâncias das violações investigadas.
Com Agência Estado, Agência Brasil e STJ
Condenados três réus do caso Celso Daniel
Advogados de outros dois acusados se retiraram do plenário sob alegação de que
não havia tempo suficiente para defesa e novo julgamento foi marcado para 16 de agosto
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Tribunal do Júri de Itapecerica da Serra condenou três dos cinco acusados pela morte do prefeito de Santo André, Celso Daniel (PT), ocorrida em janeiro de 2002. Ivan Rodrigues da Silva, pegou 24 anos de reclusão; José Edison da Silva, 20 anos; e Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira Silva, 18 anos pelo crime de homicídio duplamente qualificado – ou seja, mediante paga ou promessa de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima, conforme determinado pelo artigo 121, parágrafo 2º, incisos I e IV do Código Penal).
O julgamento, que durou 13 horas, teve início na manhã da quinta-feira (10) e terminou com a leitura da sentença pelo juiz Antonio Augusto de França Hristov, às 23 horas. O magistrado aproveitou a oportunidade para enaltecer a rapidez com que a 11ª Câmara Criminal julgou o recurso em sentido estrito, cujo relator foi o desembargador Xavier de Souza, que fez com que o júri fosse realizado com maior brevidade.
Outros dois réus também seriam julgados nessa quinta-feira (Itamar Messias Silva dos Santos e Elcyd Oliveira Brito), mas os advogados deles abandonaram o plenário antes do início da sessão e o júri de ambos foi remarcado para o dia 16 de agosto. Mais dois homens foram acusados de participação no crime: Marcos Roberto Bispo dos Santos, que foi julgado em novembro de 2010 e condenado a 18 anos de prisão; e Sergio Gomes da Silva, cuja defesa entrou com recurso no Tribunal de Justiça de São Paulo com a qual pediu a anulação da sentença de pronúncia. O recurso foi negado e a data do julgamento será marcada.
Os réus Ivan Rodrigues da Silva, Rodolfo Rodrigo dos Santos Oliveira e José Edison da Silva, acusados de participação no assassinato disseram, durante o julgamento, ter sido torturados por policiais. Os três citaram o nome do ex-deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, advogado do PT, que os teria ameaçado.
Expectativa
Formalmente denunciados pelo Ministério Público por homicídio duplamente qualificado, O julgamento de Ivan, Rodolfo e José Edison começou às 11. O irmão de Celso Daniel, Bruno, disse que a família e os amigos “estavam na expectativa de que as teses do Ministério Público fossem mesmo novamente aceitas e, de certa forma, avaliavam que o resultado fosse a condenação, conforme a lei”, declarou.
A polícia concluiu que Daniel foi vítima de “crime comum”. Mas o Ministério Público sustenta que o então prefeito foi sequestrado e morto porque decidiu dar fim a um esquema de corrupção em sua própria administração. Para a promotoria, parte do dinheiro desviado de contratos fraudulentos na gestão Daniel abastecia caixa dois de campanhas eleitorais do PT.
O mandante do assassinato teria sido o empresário Sérgio Gomes, o Sombra, que nega envolvimento. Ivan, apontado como coordenador do grupo, negou ter assassinado Daniel. Em nota, o advogado Greenhalgh repudia as acusações. “A defesa dos acusados procura, no plenário do Júri, desqualificar as confissões feitas por eles no inquérito policial. Essa tática não vai prevalecer, posto que são inverídicas essas alegações”, diz ele na nota.
Greenhalgh ressalta que “todos os depoimentos prestados pelos acusados no Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) foram acompanhados por ele próprio e por diversos promotores de Justiça que, até assinaram tais depoimentos”. E completa: “Eles (promotores de Justiça) são testemunhas de que não houve maus tratos durante os depoimentos que resultaram na confissão dos acusados. Essa alegação já havia sido levantada pela defesa em 2004 e totalmente rechaçada por todos os que participaram do inquérito policial junto comigo.”
Corrupção
O prefeito Celso Daniel (PT), de Santo André, foi executado a tiros em janeiro de 2002 porque decidiu dar fim a um esquema de corrupção em sua própria administração. Essa é a tese que o promotor Marcio Friggi de Carvalho. O julgamento foi presidido pelo juiz Antonio Augusto Galvão de França Hristov.
Segundo o promotor, Daniel foi vítima de “encomenda mediante paga”. O promotor afasta completamente a hipótese levantada pela Polícia Civil, de que o prefeito foi atacado por um bando de criminosos comuns, que o sequestraram para pedir resgate em dinheiro. Ele reafirma tese do Ministério Público, de que Daniel aceitava a corrupção em seu governo enquanto imaginava que dinheiro desviado ia para o caixa 2 do PT.
“O prefeito conhecia o esquema de dinheiro para o caixa 2 de seu partido, para beneficiar o PT nas eleições, inclusive para a campanha do presidente Lula naquele ano”, afirma o promotor. “Ele estava de acordo. Aí descobriu que o dinheiro também servia para enriquecimento pessoal de integrantes do esquema.”
O promotor relata que uma testemunha contou que Gilberto Carvalho, então assessor de Daniel na Prefeitura, “levava dinheiro do esquema de corrupção pessoalmente ao então presidente do PT, José Dirceu”. Carvalho, hoje secretário geral da Presidência, é réu em ação civil por improbidade na Vara da Fazenda Pública de Santo André. Ele e Dirceu negam categoricamente envolvimento.
O principal suspeito, segundo a promotoria, é o empresário Sérgio Gomes da Silva, o Sérgio Sombra. Ele seria o mandante do assassinato e teria pago uma parcela de US$ 40 mil aos executores. Seu advogado, Roberto Podval, questiona no Supremo Tribunal Federal a legitimidade do Ministério Público para fazer investigações criminais. O júri de Sombra ainda não tem data.
Com Agência Estado e Tribunal de Justiça de São Paulo
STF se prepara para votar ADI contra Lei Seca
Supremo começa hoje uma série de audiências públicas para coletar informações sobre prós e contras da Lei 11.705/2008. Hoje, além do autor da lei, deputado Hugo Leal, o presidente da Abrasel, autora da ADI, Paulo Solmocci, será palestrante
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Supremo Tribunal Federal (STF) prepara-se para julgar a inconstitucionalidade da Lei Seca (Lei n. 11.705/08). Por meio de uma série de audiências públicas com 30 palestrantes, que começa nesta segunda-feira (7) e vai até o dia 14, os 11 ministros do STF pretendem esclarecer todas as implicações entre álcool e condução de veículos automotores.
Com isso eles querem se capacitar para o julgamento Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4103, ajuizada pela Associação Brasileira de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel) que questiona dispositivos da lei. O relator da ação, ministro Luiz Fux, será o responsável pela condução dos trabalhos da audiência.
Mistura incompatível
Autor da Lei 11.705/08 e do Projeto de Lei 3.559/09 – que encabeça as propostas de modificação da Lei Seca e que se encontra no Senado Federal, o deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ) é um dos palestrantes. Ele disse ao Lei dos Homens que vai fazer “uma retrospectiva das razões que o levaram a propor a lei original e sua evolução, fazendo um comparativo com as ações de outros países que decidiram enfrentar com seriedade e decisão a grave questão da violência no trânsito provocada pela mistura irresponsável – e muita vezes criminosa – do álcool com a direção veicular.”
Recentemente, foi aprovado na Câmara dos Deputados Projeto de Lei 5.607/09. Um dos pontos polêmicos desse projeto é o fato de ele inverter o conceito jurídico de que o ônus da prova deve ficar a cargo de quem acusa e não de que é acusado, o qual fundamenta a legislação penal brasileira. Juristas e advogados chegaram a se manifestar publicamente contra e afirmar que, por causa disso, o projeto já nasceu com vício de inconstitucionalidade.
Porém, o deputado Hugo Leal avalia que há uma confusão de entendimento nesse argumento. “Sem ser um especialistas em matéria legal, mas enquanto cidadão, acho que há uma grande confusão. A habilitação não é um documento cidadão, de porte obrigatório, como é o RG , o CPF e o título de eleitor. Há muitos cidadãos que não são habilitados e, nem por isso, são menos importantes. A habilitação é uma concessão precária do Estado mediante algumas condições específicas. Uma delas é estar em plena saúde física e mental. Como o consumo de bebida alcoólica afeta reações motoras, raciocínio, visão dentre outros sentidos fundamentais para a condução veicular segura, é perfeitamente legítimo (eu diria até indispensável) verificação constante do estado mental e motor de todo e qualquer condutor”, explica.
Para ele, não se trata de uma questão legal, e sim administrativa. “Mal comparando, é como se negar a passar no raio-X dos aeroportos. Voce pode se negar. Não vai ser preso por isso. Mas, definitivamente mas não embarca e não segue. No caso do bafômetro, a mesma coisa. Voce pode se negar. Mas não dirige mais”, afirma
Mobilidade humana
Outro palestrantes da série de audiências públicas é o presidente da Organização Não Governamenal (ONG)Rodas da Paz, Uirá Felipe Lourenço. Ele questiona a ADI e diz que é totalmente a favor da lei em vigor desde 2008. “A fiscalização tem de ser rígida e o motorista tem de provar que está em condições de conduzir o veículo”, diz.
Uirá Lourenço afirma que há dez anos a ONG atua na defesa de uma mobilidade urbana saudável e afirma que um dos pilares dessa proposta é a fiscalização. “Propomos formas alternativas de mobilidade e o foco da nossa proposta é a bicicleta e, para a pessoa deixar o carro e andar de bicicleta ela precisa de segurança. Portanto, compartilhar uma via com motoristas alcoolizados é risco adicional e um fator grave”.
Segundo ele, dados de pesquisas da Associação Brasileira de Medicina de Tráfego (Abramet) sobre o tema mostram que a alcoolemia está associada a acidentes e mortes e, “por isso, o Estado tem o dever de fiscalizar de forma rígida as condições das vias e a conduta dos motoristas”, declara o presidente da ONG.
Ele diz que a Rodas da Paz defende uma proposta de cidade mais humana, com contexto focado na pessoa, com mais segurança para todos, especialmente para o pedestre e políticas públicas que garantam isso. “Hoje em dia as políticas públicas são voltadas para o automóvel, mas queremos outra coisa: queremos inverter o foco e repetir aqui o que vários países da Europa adotaram como modelo de vida saudável e de locomoção”, explica.
“Não somos contra o carro, mas não precisa usá-lo para tudo e de forma abusiva. Deixemos o carro para passeio e usemos mais a bicicleta e o transporte coletivo, que precisa ser pontual , seguro e confortável para que a pessoa possa deixar o carro em casa”, diz Uirá Lourenço.
Queremos o equilíbrio
O presidente nacional da Abrasel, Paulo Solmocci, espera que a ADI seja acatada pelo STF. “O tempo está a nosso favor”, diz. Segundo ele, parte dos questionamentos que a associação fez já foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e, por isso, está confiante de que será vitorioso no STF.
Na palestra, prevista para ocorrer às 16h, ele planeja dizer que o tempo mostrou que a maioria dos pontos registrada na ADI como inconstitucional era realmente ineficaz. “Tanto é que o Congresso Nacional começou a modificar a Lei Seca. Por exemplo, a gente era contra o bafômetro porque ele criminalizava a metade da população brasileira e facilitava a vida do verdadeiro criminoso ao oferecer a ele a possibilidade ou não de usá-lo”.
Salmocci diz que a Lei Seca de 2008 é tão exagerada que “se uma pessoa andar na contramão na Avenida Paulista, que põe muito mais gente em risco de morte, a multa é a metade do valor da atual lei, que é pouco mais de R$ 900,00, um quarto do valor da proposta que tramita no Congresso Nacional. O que defendemos na ADI é o equilíbrio, a proporcionalidade e a razoabilidade. Do jeito que está não há nada disso”, afirma.
O advogado da Abrasel, Percival Maricato, afirma que, “atualmente, há mais de 100 mil jovens indiciados em inquéritos pelos flagrantes e isso é justamente a falta de equilíbrio dessa lei de 2008: tem de ter o equilíbrio entre o ilícito e as punições”. E acrescenta: “Se for aceita essa proposta de tolerância zero, mais da metade da população brasileira será considerada criminosa porque bebeu uma taça de chopp. Queremos a punição do delinquente e não a condenação de milhões de brasileiros”, afirma
No Maranhão, jornalista é morto por causa de denúncias
Profissional era repórter de Política e, em blog pessoal, denunciou esquemas de
corrupção no TJ-MA, tráfico de rim humano e ações de empresários no interior do estado
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A execução a tiros de Décio Sá na noite dessa segunda-feira (23), em São Luís, Maranhão, aumenta para seis o número de assassinatos de jornalistas no exercício da profissão, no Brasil, nos últimos seis meses e o de crimes contra a imprensa, segundo a Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP). De acordo com a SIP, dos cinco assassinatos de jornalistas registrados no País nos últimos seis meses, três estão relacionados ao exercício profissional.
Sá era repórter do jornal O Estado do Maranhão e na hora do crime, ele estava sozinho no Bar da Marcela, localizado na Avenida Litorânea. Pediu um prato com caranguejo e em seguida foi alvejado por seis tiros – dois deles na cabeça – por um motoqueiro que fugiu. Conhecido por suas críticas a políticos, empresários e agentes públicos do Estado do Maranhão, ele tinha um blog, que será peça de inquérito e no qual denunciava setores públicos e políticos.
“Ele escrevia sobre temas perigosos que mexiam com os interesses de autoridades locais e do interior do estado. Na semana passada, ele denunciou um violento esquema de corrupção em curso no Tribunal de Justiça (TJ) do Maranhão em que revela a ação de três assessores do órgão. Nos últimos dias ele denunciou também o empresário Pedro Teles e também um rede de tráfico de rim humano”, conta o presidente do Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, Leonardo Monteiro.
Colega de trabalho de Décio Sá, ambos atuavam na editoria de Política do jornal, Monteiro afirma que ele sofria constantes ameaças e comenta que a morte do amigo “é emblemática para mostrar como a legislação penal do Brasil é caduca, da época do Império, e, por isso, facilita a execução desse tipo de crime. É também o resultado de uma impunidade que acaba por afetar a liberdade de imprensa: qualquer um pode matar, pagar uma fiança e responder em liberdade porque, no Brasil, a prisão é exceção para qualquer tipo de crime”.
O presidente do sindicato diz ainda que há outros jornalistas ameaçados, principalmente no interior do estado, “como é o caso do radialista Antônio Viana, em Caxias”, disse. “Foi um crime muito ousado. Foi um crime encomendado. As pessoas que entraram aqui no bar vieram com a intenção de executar o jornalista Décio Sá. As pessoas que testemunharam o fato disseram que o autor dos disparos não escondeu nem a cara”, disse o secretário de Segurança Pública do Maranhão, Aluísio Mendes.
SIP pede punição
A Sociedade Interamericana de Imprensa (SIP, sigla em espanhol) divulgou um relatório, durante reunião semestral realizada em Cádis, Espanha, na semana passada, em que revela 27 crimes contra a imprensa, além do aumento de assassinatos, agressões, atos de terrorismo e ameaças a jornalistas no exercício da profissão e da ação sistemática de governos contra os meios de comunicação independentes como principais problemas da imprensa nas Américas
A reunião durou quarto dias e terminou nessa segunda-feira (23) com um pedido dos 250 participantes representantes de jornais de 25 países para que os governos americanos punam os culpados por homicídios de jornalistas. No relatório, a SIP denuncia medidas governamentais que visam ao cerceamento do trabalho jornalístico, citou leis aprovadas ou em discussão para controle dos meios de comunicação e enumerou uma série de casos de crimes contra jornalistas. A SIP pediu aos governos brasileiro e mexicano providências para que os homicídios não fiquem impunes.
Problemas com governos
O documento conclusivo protesta contra “governos de origem democrática, porém autoritários, que usam os meios de comunicação estatais para perseguir e difamar a mídia independente”. A SIP revela que cinco países, a “Venezuela, Equador, Argentina, Bolívia e Nicarágua, enfrentam problemas comuns em mãos de presidentes arbitrários e intolerantes que tentam calar a imprensa crítica”.Um dos casos mais preocupantes citados nas conclusões da SIP é a decisão do presidente equatoriano, Rafael Correa, de definir a informação como um serviço público, passível, portanto, do controle do Estado. Entre as ações contra a imprensa cometidas no Equador, a SIP cita os processos judiciais contra jornalistas, por injúria.
Dirigentes do jornal El Universal foram condenados a três anos de prisão em ação movida por Correa, que, depois da sentença, anunciou o “perdão” aos jornalistas, o que encerrou o processo. A SIP cita ainda o esforço do governo para aprovar uma Lei de Comunicação para controle externo da imprensa. No caso da Venezuela, a SIP enfatizou “o caráter totalitário do governo, liderado pelo presidente Hugo Chávez”, protestou contra ofensas constantes a jornalistas independentes e lembrou a cláusula constitucional da “informação veraz”, que serve de base para a censura a reportagens.
Lembrou ainda outro grave problema levado à reunião pelos representantes da Venezuela: a dificuldade de acesso a informações oficiais, até mesmo nos casos de violência urbana. Por isso, foi incluída na resolução final para a Venezuela a “exigência de que o presidente Hugo Chávez e seus ministros forneçam acesso às fontes de informação, principalmente neste importante período de preparação para as eleições”.
Perseguição a não alinhados
A SIP fez uma série de solicitações também ao governo argentino, entre as quais o fim do controle da produção e importação de papel para jornais e o fim da “política de perseguição e estigmatização dos meios de comunicação e jornalistas não alinhados ao sistema de comunicação oficial”. Cita ainda a resistência do governo em sancionar a lei de acesso à informação pública e a regulamentação da publicidade oficial.
As conclusões da SIP relatam ainda o aumento de agressões e prisões de dissidentes em Cuba e informa a média de 600 detenções por mês em 2012. No México, a maior preocupação é com as 29 agressões a jornalistas e meios de comunicação nos últimos seis meses, “provocados pelo crime organizado e por funcionários corruptos”. O informe da delegação mexicana denunciou que houve 76 homicídios de jornalistas entre 2000 e 2012.
“O mais lamentável que pode ocorrer é que os meios de comunicação cedam a esses regimes”, afirmou o presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa e de Informação da SIP, Gustavo Mohme, do jornal La República, de Lima, na entrevista de encerramento da reunião. O presidente da SIP, Milton Coleman, editor do The Washington Post, cobrou agilidade da Justiça para punir os responsáveis por assassinatos de jornalistas, quando identificados. Pediu ainda independência para julgar processos contra jornalistas e também os pedidos de censura a reportagens. “No caso dos homicídios, o problema é que muitos não são investigados e ninguém é responsabilizado. Em todas as situações esperamos que a Justiça faça o que tem que fazer. Esperamos uma Justiça totalmente autônoma, mas lamentavelmente em alguns países ela está submetida ao Poder Executivo e ao Legislativo”, afirmou Coleman.
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Mobilizações marcam Dia do Índio
Na Região Norte, índios, camponeses e quilombolas tomam Rodovia Belém-Brasília e
protestam contra a PEC 215/10 . Na Bahia, pataxós avançam na retomada de suas terras
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
Manifestações e protestos em várias partes do País marcam a passagem do Dia do Índio. Em Tocantins, desde 6h desta quinta-feira (19), 420 índios das etnias apinajé, krahô, xerente e karajá, além de camponeses e quilombolas, bloquearam a BR-010 (Rodovia Belém-Brasília), perto do município de Colinas.
Eles protestam contra a falta de política de demarcação de terras, a violência e a falta de segurança na região e, principalmente, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, em tramitação no Congresso Nacional, de autoria do deputado Almir Sá (PPB-RR), que inclui entre as competências exclusivas do Congresso Nacional a aprovação da demarcação das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e a ratificação das demarcações já homologadas. A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania no último dia 10 e aguarda a criação de uma comissão temporária da mesa Diretora da Câmara dos Deputados.
Reivindicações
Os manifestantes planejam ficar na rodovia por tempo indeterminado e reivindicam a presença do Ministério Público Federal (MPF), Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Nacional do Índio (Funai) para dar encaminhamento a processos de demarcação de terras indígenas, de regularização fundiária de assentamentos e de terras quilombolas.
Eles reivindicam a retirada urgente da PEC e a classificam como um retrocesso porque transfere para o Congresso Nacional o poder de demarcar terras no País. “Ou seja, fazendo uma analogia com o conto da raposa, se aprovada a PEC, será o mesmo que entregar o galinheiro à raposa, afinal, quem legisla no Congresso Nacional é justamente quem quer expulsar indígenas, camponeses e quilombolas da região para introduzir o agronegócio, as madeireiras e a criação extensiva de gado, além da exploração das demais riquezas dessa região”, disse a coordenadora do Conselho Indígena Missionário (Cimi) em Tocantins, Laudovina Pereira.
Segundo ela, “os manifestantes têm o entendimento de que se a proposta de autoria do deputado federal Almir Sá (PPB-RR) for aprovada as terras da região vão para as mãos do agronegócio e dos fazendeiros”. Ela informou ainda que o grupo está preocupado com a força das bancadas evangélica e ruralista do Congresso Nacional, “que votaram em peso na aprovação da PEC 215/10”.
O presidente da Funai, Márcio Augusto Freitas de Meira, em entrevista à Rádio Nacional da Amazônia na manhã de hoje, disse que a Funai também é contra a PEC porque, “além de ser inconstitucional por mexer em uma cláusula pétrea que garante um direito fundamental, ela vai tirar do Poder Executivo uma atribuição técnica de demarcar e realizar estudos relativos às Terras Indígenas e, pior, os índios não vão ter mais terras”.
Luta contra grilagem
Na Bahia, índios pataxó avançam na retomada dos 54 mil hectares de suas terras, situadas entre os municípios de Camacã, Itaju do Colônia e Pau Brasil. De acordo com o Cimi, em pouco mais de 100 dias, os mais de três mil indígenas ocuparam quase todo o território usurpado por fazendeiros invasores e grileiros. “Falta apenas uma fazenda, na qual há o marco da história de ocupação dessas terras”, informa a assessoria de imprensa.
Em janeiro, os índios ocuparam oito fazendas na região de Rio Pardo, no extremo sul da Bahia. De acordo com caciques, as ocupações foram decididas pela comunidade depois que os indígenas foram acusados de organizar uma emboscada contra um fazendeiro e incendiar de forma criminosa uma casa da fazenda Vitória. Indignados com a criminalização sofrida, decidiram retirar do território, demarcado entre 1936 e 1937, os causadores das calúnias propagadas pela Rede Globo, por meio do Jornal Nacional.
Há 30 anos na Justiça
Há 30 anos os pataxós esperam uma decisão da Justiça brasileira para resolver essa invasão. Eles informam que desde 1982, uma Ação Civil Originária (ACO) tramita na Justiça pedindo a anulação dos títulos irregulares emitidos pelo governo Antônio Carlos Magalhães (ACM) aos grileiros, mas até hoje não obtiveram uma decisão. Contudo, no início de abril deste ano, o processo deu mais um passo: a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, relatora da ACO, pediu a reinclusão do processo na pauta de julgamento em caráter de urgência.
Apesar da existência dos registros arqueológicos, de estudos e de pesquisas comprovarem que eles estão na região há mais de 600 anos, as terras foram demarcadas entre as décadas de 1920 e 1930. A partir de 1940, quando o governo brasileiro criou o Serviço de Proteção ao Índio (SPI), atual Funai, os pataxós perderam o sossego. Os agentes públicos aproveitaram-se das regalias do cargo para lotear, de forma irregular, toda a área da TI (Terra Indígena).
Durante os anos dessa invasão, os indígenas foram acuados em apenas 18 mil hectares da área total de 54.105 hectares. Eles contam que viveram violências indescritíveis e humilhações inconfessáveis durante décadas que envolvem desde assassinatos em massa e estupros até criminalizações, difamações e outros tipos de massacres.
“Entre as décadas de 1940 e 1970, os ex-agentes do antigo SPI, que invadiram as terras, passaram a ter o apoio do governo Antônio Carlos Magalhães, que distribuiu título de posse irregular e ilegal para os grileiros. A invasão foi violenta”, conta o assessor de imprensa do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Renato Santana. Segundo ele, a reanexação do território começou em 1º de janeiro deste ano. De lá para cá, os pataxós já retomaram quase todo o seu território invadido pelos esquemas de corrupção.
STF fará audiência sobre inconstitucionalidade da Lei Seca
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai discutir a inconstitucionalidade da Lei Seca (Lei nº 11.705/08) em uma série de audiências públicas previstas para ocorrer entre 7 e 14 de maio. De acordo com informações da Assessoria de Imprensa, o tribunal convidou representantes de diferentes ramos do conhecimento e de vários órgãos do serviço público e universidades para exposições sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.103, ajuizada pela Associação Brasileia de Restaurantes e Empresas de Entretenimento (Abrasel), em 2008.
A Abrasel questiona vários dispositivos da Lei Seca, sobretudo, a proibição de venda de bebida alcóolica nas rodovias. Os advogados da associação alegam que a lei eternizou restrições inconstitucionais ao comércio de bebidas, modificou o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) com conteúdo abusivo, “ilegítimo e excessivamente draconiano, ferindo os princípios basilares do direito e da justiça e atentando contra as garantias e liberdades fundamentais”.
No texto da ADI, os advogados da Abrasel dizem que depois de instituída a Lei Seca, em 2008, agentes das Polícia Rodoviária Federal, Civil e Militar se puseram em campo para fiscalizar, multar e prender comerciantes e condutores de veículos: “em poucos dias centenas de comerciantes e motoristas foram presos”.
Ela alega ainda que “a pretexto de coibir o consumo de bebidas alcoólicas por motoristas, a lei ora impugnada, extrapolando os objetivos para os quais foi criada e os limites da razoabilidade e proporcionalidade, acabou por punir inocentes comerciantes, seus funcionários e milhares de passageiros que transitam pelas rodovias federais todos os dias, além de levar à prisão motoristas que, embora tivessem consumido quantidade ínfima de álcool, insuficiente para influenciar negativamente as suas habilidades como condutor de veículos, passaram ser considerados criminosos e a sofrer pesadas sanções”.
Esclarecimentos
Na semana passada, o relator da ADI, ministro Luiz Fux, autorizou a participação de representantes da Universidade Candido Mendes do Estado do Rio de Janeiro (Tayssa Marins de Oliveira Sato) e dos Ministérios da Justiça (Paulina do Carmo Arruda Vieira Duarte) e da Saúde (Vilma Leyton).
As exposições serão realizadas na sala de sessões da 1ª Turma do STF, das 15h às 19h. Cada expositor terá 15 minutos para apresentar seus pontos de vista sobre a lei. Um comunicado do STF dá conta de que o objetivo das audiências públicas é, com base em estudos, esclarecer tópicos, como efeitos da bebida alcoólica na condução de veículos automotores e no aumento do número de acidentes em rodovias, em razão da venda de bebidas alcoólicas nas proximidades de rodovias.
Questionamentos
Os ministros do STF querem entender questões, tais como, se a Lei nº 11.705 já trouxe benefícios concretos para a população brasileira e como é o panorama mundial do enfrentamento do problema da embriaguez ao volante. Dentre os itens de questionamento, estão os métodos e meios de detecção de embriaguez, recentemente aprovados pela Câmara dos Deputados, no projeto de lei do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), que endurece a lei Seca.
Eles querem saber, por exemplo, quais os meios científicos, invasivos e não invasivos, para se apurar, com segurança, a embriaguez incapacitante para a condução de veículos; qual o número de números de prisões e autuações administrativas efetuadas após o surgimento da “Lei Seca”, em razão da condução de veículos em estado de embriaguez; se a concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas gera, em qualquer pessoa, e independentemente da sua compleição física, um estado de embriaguez incapacitante para a condução de um veículo.
Os expositores terão de explicar ainda se existe alguma concentração específica de álcool por litro de sangue capaz de atestar uma embriaguez incapacitante, de toda e qualquer pessoa, para a condução de um veículo automotor; de que modo o aparelho conhecido como bafômetro mede a quantidade de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 (seis) decigramas; e dizer qual a margem de erro de cada um dos métodos atualmente empregados para aferir a embriaguez ao volante.
As perguntas não param por aí. Os ministros quem saber qual é a frequência de aferição dos equipamentos usados na medição dos níveis de alcoolemia e se quem come um doce com licor, ingere um remédio com álcool ou usa um antisséptico bucal pode dar origem a uma concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a seis decigramas.
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Juristas querem testemunho como prova de embriaguez
Com informações do STF
Conselheiros do Iphan-RJ entendem que demolição do Maracanã é crime
Apesar da posição dos conselheiros, para Iphan a demolição não é crime porque o tombamento dá ao estádio importância etnográfica e não histórica
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A demolição da marquise do Maracanã é considerada crime pelo Ministério Público Federal. Apesar da proibição do conselho consultivo do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), as construtoras desrespeitaram o status de patrimônio e deram andamento ao projeto de reforma do estádio.
Requisitada pelo Ministério Público Federal à Justiça para constar de uma ação civil pública na qual o ministério questiona a demolição, em reunião realizada em agosto de 2011, o conselho consultivo do Iphan posicionou-se contrário às obras.
Na ata, o conselheiro Nestor Goulart Reis argumenta que o tombamento do Maracanã impede obras de demolição e que seriam permitidas apenas, segundo ele, obras de restauração e de conservação. Porém, mesmo com a opinião contrária do conselho, o projeto de reforma do estádio, palco da final da Copa-14, foi aprovado pelo órgão.
“Destruir obras tombadas é crime, e todos que participam disso são responsáveis criminalmente”, afirmou Reis na reunião, segundo a ata. Em nota, o Iphan afirma que por ser um “órgão consultivo, os conselheiros reconhecem não caber ao conselho deliberar sobre intervenções em bens tombados”.
De acordo com a nota, na reunião, os conselheiros “apenas manifestaram suas opiniões quanto à posição assumida pela superintendência do Iphan no Rio na modernização do Maracanã”.
Iphan contesta, alegando importância etnográfica
A assessoria de imprensa do Iphan do Rio de Janeiro contesta a denúncia, diz que a demolição não é crime porque o tombamento dá ao estádio importância etnográfica e não histórica, “ou seja, no tombamento etnográfico o que importa é a continuidade do culto, da manifestação cultural que ali se processa; é igual a um terreiro de candomblé na Bahia: o que manda é o culto”, defende o assessor de imprensa.
Ele diz ainda que se o tombamento do Maracanã impedisse esse tipo de obra não teria sido totalmente remodelado como o foi em 2005. “Ele foi reformado, puseram camarotes, retiraram as arquibancadas de concreto e puseram cadeiras, elevaram o campo a mais de um metro e meio e mais, quer coisa mais descaracterizadora do que o fim da geral? Pois na reforma de 2005 acabaram com a geral”.
Com Folha de S. Paulo
Câmara aprova projeto que endurece Lei Seca
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
A Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (11), a ampliação dos meios válidos pela Lei Seca para comprovar a embriaguez de motoristas. O projeto, que modifica o Código Brasileiro de Trânsito (CBT), segue para análise no Senado. O texto aprovado na Câmara dobra a multa para o condutor flagrado sob a influência de álcool ou de substância psicoativa e permite o uso de imagens ou vídeos para constatar a infração.
A multa passa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40. Esse valor deverá ser dobrado em caso de reincidência no período de 12 meses e permanece a suspensão do direito de dirigir por um ano. As mudanças no CBT é uma proposta do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), autor da Lei Seca (Projeto de Lei 5607/09), que autoriza o uso de testemunhas, exame clínico, imagens e vídeos como meios de comprovação do estado de embriaguez de motoristas. Com isso, os parlamentares instituem o que chamam de “tolerância zero”. Hoje, para comprová-la, são válidos apenas o teste do bafômetro e exame de sangue.
O professor de engenharia de trânsito do Departamento de Engenharia Civil e Ambiental da Universidade de Brasília (UnB), Paulo César Marques da Silva, é um dos entusiastas desse endurecimento da lei. Segundo ele, “estamos em plena Década de Ação pela Segurança no Trânsito, iniciativa das Nações Unidas com o objetivo de, no período de 2011 a 2020, reduzir os alarmantes números de vítimas do trânsito em todo o mundo e o Brasil carrega a triste marca de ser um dos campeões em mortes no trânsito. E um dos fatores de maior peso nesse quadro é essa tolerância, essa condescendência que temos com a mistura álcool-direção”, avalia.
O professor considera o uso expressão “tolerância zero” importante porque é preciso “enfrentar com seriedade essa situação e tomarmos como missão a superação dessa cultura condescendente e assassina, e sua substituição pelo senso de responsabilidade que todos precisamos ter quando nos colocamos no comando de uma tonelada de aço sobre rodas”, argumenta Silva.
O estatístico e professor da Faculdade de Medicina da UnB, Davi Duarte Lima, disse que a aprovação desses instrumentos levam o Brasil a cumprir não só os acordos internacionais que visam à diminuição de acidentes e mortes, mas também a torná-lo integrante do grupo de nações que criou leis para efetivar sistemas de segurança. Segundo ele, todos os países que diminuíram acidentes e mortes no trânsito adotaram dois instrumentos considerados pilares em qualquer programa de segurança de trânsito: o controle de velocidade (incluindo aí os radares) e o combate à dobradinha álcool e volante.
“Muitos países, inclusive os Estados Unidos, além dos instrumentos que os deputados votaram e da alcoolemia, usam outros instrumentos, como, por exemplo, mandar o condutor andar em linha reta, fazer o quatro com as pernas, observar as pupilas e o hálito como detecção de embriaguez. Assim, quem quer comemorar, que pegue um táxi ou um ônibus, mas não coloque a própria vida e a dos outros em risco”, aconselha o professor.
Em março, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os resultados obtidos por meio de bafômetro e exame de sangue podem ser aceitos como prova de embriaguez de condutor de veículo no trânsito para desencadear uma ação penal, com possibilidade de detenção de seis meses a três anos. A limitação do STJ enfraqueceu a lei, já que o motorista pode se recusar a se submeter ao teste ou ao exame, amparado pelo princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provas contra si próprio.
Prova do crime de dirigir bêbado poderá ser produzida por meio de teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, vídeo, prova testemunhal ou outros meios de prova admitidos em direito (Foto:Marcello Casal Jr./ABr)
Com informações da Agência Câmara
PF liga delegado Protógenes a Carlinhos Cachoeira
Gravações feitas durante Operação Monte Carlo revelam conversas entre deputado
Protógenes Queiroz e Idalberto Matias Araújo, o Dadá, integrante da rede caça-níqueis
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa com Agência Estado
Depois de revelar o envolvimento do senador Demóstenes Torres (sem partido-GO) e de Cláudio Monteiro, chefe de gabinete do governador do Distrito Federal Agnelo Queiroz (PT-DF), no esquema de contravenção supostamente comandado pelo empresário Carlos Augusto de Almeida Ramos, o Carlinhos Cachoeira, a Polícia Federal (PF) denunciou suspeitas da ligação do deputado federal Protégenes Queiroz (PCdoB-SP) na rede de caça-níqueis.
Divulgada pelo Estadão nesta quarta-feira (11), a denúncia da PF atinge a iniciativa do delegado de criar uma CPI para investigar Cachoeira e seus colegas que, até agora, tem sido o auge de sua promessa de campanha. Autor do requerimento de criação de uma CPI para investigar a ligação de políticos com Carlinhos Cachoeira, Queiroz foi flagrado, segundo a denúncia, em pelo menos seis conversas suspeitas com um dos mais atuantes integrantes do esquema do bicheiro goiano: Idalberto Matias Araújo, o Dadá.
De acordo com o jornal, o elo entre os dois foi revelado em grampos da Operação Monte Carlo, da Polícia Federal. “Espécie de faz-tudo do esquema e conhecido araponga de dossiês políticos, Dadá esteve a serviço de Protógenes na Operação Satiagraha e, nas conversas interceptadas, ele recebe orientações do ex-delegado sobre como agir para embaraçar a investigação aberta pela corregedoria da PF sobre desvios no comando da operação que culminou com a prisão do banqueiro Daniel Dantas, durante a Operação Satiagraha”, informa o jornal.
Em resposta ao Lei dos Homens, a assessoria de imprensa do deputado Protógenes comunica que “desconhece os áudios publicados hoje (11/4/2012) pelo jornal “O Estado de São Paulo”, em que supostamente o Parlamentar estabelece diálogo com Idalberto Matias Araújo, o Dadá, apontado como integrante do esquema de contravenção conhecido como “Caso Cachoeira”, deflagrado pela Operação Monte Carlo, da Polícia Federal”.
Na nota, a assessoria esclarece que “os supostos áudios situam-se completamente fora do contexto do caso “Cachoeira”, cuja Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) foi requerida por ele em 20/3/2012” e afirma que “o parlamentar ressalta ainda que Idalberto, Sargento do Serviço de Inteligência da Aeronáutica, foi, no passado, oficial de ligação daquele órgão com a Diretoria de Inteligência da Polícia Federal, local em que o delegado Protógenes Queiroz era lotado.
Acesse aqui toda a documentação da Operação Monte Carlo, divulgada na semana passada pelo Lei dos Homens.
Diálogos e instruções
Os grampos da Operação Monte Carlo mostram que a proximidade de Protógenes com Dadá é suficiente para que sua autoridade para integrar a CPI seja questionada. Os diálogos revelam o empenho do deputado, delegado licenciado da Polícia Federal, em orientar Dadá na investigação aberta contra ele próprio, no ano passado.
Numa das conversas, Protógenes teria lembrado ao araponga para só falar em juízo. “E aí, é aquela orientação, entendeu?”, diz ele, antes do depoimento de Dadá. As ligações foram feitas para o celular do deputado. Fica evidente a preocupação de Protógenes em não ser visto ao lado de Dadá. Eles sempre combinam encontros em locais distantes do hotel onde mora o deputado, como postos de gasolina e aeroportos.
Preso juntamente com Cachoeira desde em fevereiro deste ano, Dadá foi identificado na Operação Monte Carlo como o encarregado de cooptar policiais e agentes públicos corruptos, de obter dados sigilosos para a quadrilha e de identificar e coordenar a derrubada de operações de grupos concorrentes. Ele está preso desde o mês passado, acusado de formação de quadrilha, lavagem de dinheiro e exploração de máquinas caça-níqueis.
Acesse as gravações dos diálogos entre o deputado Protógenes e Idalberto Matias de Araújo:
Áudio 1: Protógenes dá orientações sobre o depoimento de Dadá
Áudio 2: Deputado marca encontro com Dadá em aeroporto
Áudio 3: Dadá marca encontro com Protógenes em hotel
Esquema dentro da PF
Em agosto do ano passado, Dadá tratou de seu depoimento no inquérito da Satiagraha com o próprio Protógenes, com o advogado Genuino Lopes Pereira e com o escrivão da Polícia Federal Alan, lotado na Coordenação de Assuntos Internos da PF (Coain-Coger), uma subdivisão da Corregedoria-Geral.
O assunto é o mesmo: Dadá e Jairo Martins, outro araponga ligado a Cachoeira e que esteve informalmente sob o comando de Protógenes na Satiagraha, só deveriam se manifestar em juízo.
O advogado Genuino Pereira afirmou que não conhece Protógenes e negou que seus clientes tenham combinado a versão que dariam em depoimento à PF. Alega que eles se comportaram daquela forma por coincidência. Alan não foi encontrado no local de trabalho.
Encontros com Dadá
Com uma imagem de quem se tornaria o “xerife” da Câmara, Protógenes foi eleito graças à carona que pegou nos 1,3 milhão de votos do palhaço Tiririca (PR-SP) para preencher o total de votos exigidos pelo quociente eleitoral de São Paulo.
Nos áudios da Monte Carlo, Dadá trata o deputado por “professor” e “presidente”. Uma das interceptações mostra Protógenes sugerindo a Dadá que o encontre num novo hotel. “Não tô mais naquele não”, avisa, num sinal de que os encontros são constantes.
No grampo de 11 de agosto de 2011, acertam o local da conversa, mas se desencontram. “Tá onde?”, pergunta. Dadá responde: “Em frente da loja da Fiat”, ao que o deputado constata: “Ah, tá. Estou no posto de gasolina”. “No primeiro?”, indaga Dadá. “Isso”, confirma o deputado.
Fonte: Lei dos Homens|Carla Lisboa com Agência Estado
Rigidez da Lei Seca será votada nesta quarta-feira
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
o novo texto que muda e endurece ainda mais a Lei Seca (11.705/08) poderá ser votado nesta quarta-feira (11) no Plenário da Câmara dos Deputados. Os parlamentares vão votar o Projeto de Lei n. 3.559/2012, do deputado federal Hugo Leal (PSC-RJ), que visa a ampliar os meios previstos para comprovar crimes de trânsito resultantes de embriaguez de motorista. Se aprovado, o projeto reforça a tese do Ministério Público Federal (MPF) de que é necessário o uso de testemunhos, imagens e vídeos para confirmar o delito.
Uma reunião, a partir das 15h desta terça-feira (10), da Frente Parlamentar em Defesa do Trânsito Seguro, deverá preparar o terreno para o debate de amanhã. Ela vai discutir, dentre outros assuntos, o Projeto de Lei 3.559/12. Durante a reunião, haverá o lançamento do site institucional do grupo e um hotsite sobre a Década de Ação pela Segurança no Trânsito.
Apresentado uma semana depois de o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ter definido que somente o teste de bafômetro e o exame de sangue podem comprovar embriaguez, o projeto do deputado Hugo Leal é polêmico e considerado uma reação dos parlamentares à decisão do STJ. O relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), vai apresentar substitutivo apenas com os adendos consensuais, ou seja, a ampliação das provas.
Outras questões tratadas pelo projeto, como o aumento de pena e a mudança nos índices de álcool no sangue, serão deixadas para um segundo momento. Além disso, será incluído no texto o enquadramento de motorista que dirige sob efeito de outras substâncias psicoativas, legais ou ilegais.
No ano passado, a frente estabeleceu o objetivo de reduzir pela metade o número de acidentes com mortes até 2020, por meio de mudanças na legislação e da fiscalização dos investimentos públicos na área. Todavia, as normas criadas para endurecimento da Lei Seca a serem votadas são questionadas. Em março, esse debate tornou-se mais acirrado porque o STJ restringiu a comprovação da embriaguez do motorista ao exame de sangue e ao bafômetro. A partir dessa restrição, o projeto de lei ganhou agilidade na Câmara dos Deputados.
Tolerância zero e conscientização
As mudanças, segundo entendimento do STJ, somente poderão ser efetivadas com o um novo texto produzido no Congresso Nacional. Mas a lei é criticada e pode até mesmo nascer com vício de origem. Pelo menos é o que assegura o juiz e professor aposentado de direito penal da Universidade de Brasília (UnB), Pedro Paulo Castelo Branco Coelho, que vê no novo texto uma forma de coação sobre o motorista para que ele produza provas contra ele mesmo. “Esses meios que visam à ampliação das comprovações acabam por obrigar o condutor a produzir provas contra ele mesmo e ninguém pode ser obrigado a isso”, afirma.
O juiz federal discorda do modelo “tolerância zero” e critica, por exemplo, a mudança nos índices de álcool no sangue. “Ora, se uma pessoa que bebeu apenas dois cálices de vinho ou que comer dois bombons de licor de cassis for usar o bafômetro vai acusar 0,6 decigrama de álcool por litro de sangue ou até mais e isso vai condená-lo por embriaguez, porém, não necessariamente estará bêbada”.
A ampliação das possibilidades de comprovação e o endurecimento da lei, contudo, são ponto pacífico para pesquisadores das áreas de segurança de trânsito e de transportes da universidade. O engenheiro de trânsito e professor da UnB, Paulo César Marques da Silva não identifica coação na proposta. “Não acho que essa ampliação caracterize qualquer forma de coação, e sim uma maneira de assegurar que o espírito da lei seja preservado”, afirma. O professor de engenharia diz que a ideia do legislador é justamente a de instituir a tolerância zero para a mistura álcool e direção.
“Tudo o que se viu depois disso foi uma série de normas complementares e interpretações que terminou por elastecer esses limites. Porém, se levarmos a sério o objetivo da lei, o que precisamos aprender é a não dirigir se tiver bebido e a não beber se estiver dirigindo. É isso que naturalmente fazem as pessoas que moram em países que passaram por essa fase de conscientização. Qualquer quantidade de álcool deve fazer a pessoa se considerar impedida de dirigir”, defende.
Vício de origem
Mas Castelo Branco alerta para o fato de que, ao ampliar os meios de comprovação do delito e instituir a tolerância zero, o projeto poderá nascer com vício de origem e ser contestado no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele afirma ser favorável ao enrijecimento da lei, porém, discorda da ideia de “tolerância zero” e a define como exagerada e inconstitucional “porque infringe o artigo 5º da Constituição Federal, no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, que protege o cidadão”, assegura.
“A inconstitucionalidade está também no fato de que ninguém pode produzir provas contra si mesmo. Até quem pratica um delito tem o direito à negativa. Na legislação brasileira há a presunção de que o réu é inocente, tem direito à ampla defesa, ao contraditório e, além disso, o ônus da prova é reservado a quem acusa. O que está se querendo criar com isso é a inversão do ônus da prova”, argumenta o juiz aposentado.
Mas no entendimento de Paulo César Marques, “há uma interpretação errada, distorcida, do dispositivo constitucional: o direito de conduzir um veículo motorizado não é um direito natural. A licença para dirigir é uma concessão do Estado, temporária, renovável, condicionada ao porte da licença (a Carteira Nacional de Habilitação, CNH) e mais uma série de requisitos, dentre os quais o de não estar sob efeito de álcool ou outras substâncias. Portanto, comprovar que não está sob efeito de álcool é uma obrigação de qualquer pessoa que queira dirigir, a qualquer momento”.
Marques diz ainda que “soprar o etilômetro, quando requisitado, deveria ser encarado como parte dessa comprovação, tanto quanto a apresentação da CNH válida à autoridade de trânsito. Se levarmos adiante esse raciocínio de que, após ter bebido, soprar o etilômetro seria produzir prova contra si, ninguém poderia ser obrigado a apresentar a CNH se ela estiver vencida, por exemplo. O que seria um claro absurdo. Por que tem que ser diferente com a comprovação de que não consumimos álcool?”, indaga.
Para o professor de engenharia de trânsito, “o agente de trânsito tem obrigação de zelar pela segurança de todo mundo e, se julgar que o motorista consumiu álcool, deve mesmo impedir que ele dirija. Se o motorista não bebeu, ele tem todas as garantias de provar isso soprando o etilômetro e seguir viagem”.
Prioridades
O deputado Hugo Leal disse que uma das prioridades da frente em 2012 é a criação de uma comissão mista, com representantes da Câmara e do Senado, para revisão do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97), com base, entre outros subsídios, no relatório final da subcomissão de revisão do código.
Para o ministro da Justiça, José Eduardo Cardoso, as mudanças na Lei Seca vão viabilizar a punição de quem dirige sob efeito de álcool. O ministro tem destacado na imprensa que o formato atual da lei torna impossível a punição, uma vez que o motorista pode se negar a fazer o teste do bafômetro e o exame de sangue, mesmo que haja sinais evidentes de embriaguez. A lei considera crime dirigir sob concentração de álcool superior a 0,6 grama por litro de sangue.
Lei Seca entra na pauta da próxima semana
O projeto torna válidos como provas os depoimentos de testemunhas e vídeos. Atualmente, as alternativas
são o teste do bafômetro ou a medição do sangue, mas o motorista não é obrigado a fazer nenhum
dos dois porque a Constituição garante ao cidadão o direito de não produzir provas contra si
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa
O projeto que endurece a Lei Seca, em tramitação na Câmara dos Deputados, dobra multa para motorista embriagado e poderá ir à votação em regime de urgência na quarta-feira (11). O presidente Marco Maia (PT/RS) prometeu, na reunião de líderes, pôr em votação em regime de urgência. Se aprovado, além de elevar o valor da multa de R$ 957,70 para R$ 1.915,40, vai incluir outras formas de comprovar a embriaguez ao volante, incluindo as que a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) , no último dia 28, definiu que não são aptas para isso: exame clínico (constatação por observação médica) e relatos de testemunhas (incluindo autoridades). O projeto define que “teste de alcoolemia, exame clínico, perícia, imagens, vídeos, provas testemunhais e outros meios que, técnica ou cientificamente, permitam aferir a condição”.
Segundo a proposta, o motorista que dirige bêbado está sujeito à suspensão do direito de dirigir por um ano e retenção do veículo, além de responder na esfera criminal, com pena que varia de seis meses a dois anos de prisão.
O texto, que recebeu apoio do Ministério da Justiça e faz parte de um acordo entre os líderes para que essa versão seja aprovada, é contestado pelo professor aposentado de direito penal da Universidade de Brasília (UnB) e juiz aposentado da 10ª Vara Criminal de Brasília, Pedro Paulo CasteloBranco Coelho. O jurista afirma que se o projeto for aprovado com o texto atual, vai nascer inconstitucional, com vício de origem. “É que o ônus da prova cabe ao acusador. O que os parlamentares querem é criar uma coisa chamada ‘tolerância zero’ e, para isso, inverter o artigo 5º da Constituição Federal e obrigar o condutor aproduzir provas contra si mesmo”, afirma.
O jurista é favorável ao projeto, mas admite que, além de vícios de inconstitucionalidade por infringir o artigo 5º, o projeto peca justamente por instituir um endurecimento irracional. “Ele deve ser mais flexível. Por exemplo: se eu saio com minha esposa para comemorar algo e bebo dois cálices de vinho e for pego por uma blitz, o bafômetro vai constatar que estou com mais de o,6 decigrama de álcool por litro de sangue, porém não estarei bêbado. Esse estado de embriaguez varia de organismo para organismo”.
Ao contrário do juiz aposentado, o vice-presidente da Frente Parlamentar do Trânsito Seguro, deputadoHenrique Fontana, analisa a importância da aprovação da nova lei e afirma que a decisão do STJ anula o efeito da lei. “O que queremos é retomar o papel importantíssimo desta lei de preservar vidas, evitar sequelas, acidentes”.
Outra novidade do projeto vai prever que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente os testes para verificar quando o motorista estiver sob o efeito de qualquer “substância psicoativa”. Hoje, o Código de Trânsito Brasileiro prevê a proibição de se dirigir sob o efeito destas substâncias, mas não trata da fiscalização.
DF ganha autonomia para organizar defensoria pública
A aprovação da Emenda Constitucional 69 concede independência ao DF e beneficia cidadãos
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Distrito Federal (DF) deu o primeiro passo para assumir a organização do seu Poder Judiciário. Na semana passada, o Congresso Nacional promulgou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que desvincula a Defensoria Pública da União e transfere sua organização para o próprio DF.
A Emenda Constitucional 69 (PEC445/09), que entrou em vigor no sábado (30) depois de publicada no Diário Oficial da União (DOU), foi aprovada numa sessão do Congresso Nacional e, segundo o presidente da Câmara, Marco Maia, ela “permitirá a estruturação de uma defensoria organizada que beneficiará especialmente o cidadão mais necessitado”.
De autoria do Senado, a PEC estipula em 60 dias o prazo para que comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborem projetos de lei para adequar a legislação infraconstitucional à mudança. O prazo começará a correr a partir da promulgação da emenda constitucional. A mudança no texto da Constituição, no entanto, entrará em vigor 120 dias depois da promulgação.
Desde a Constituição de 1988, cabia à União manter a Defensoria Pública do DF, mas essa atribuição não foi exercida na prática. O diretor do Centro de Assistência Judiciária (Ceajur) do DF, Jairo Lourenço de Almeida, disse que o objetivo dessa iniciativa foi o de não deixar a população carente sem acesso à Justiça.
Segundo ele, a “importância da mudança está na estabilidade dos serviços efetuados pela categoria, que deixará de ser classificada como procuradores de assistência judiciária para se tornarem legítimos defensores públicos. “A aprovação foi uma vitória não só para a defensoria, mas para toda a população carente do DF”, avalia.
Ele disse ainda que quanto a ser vinculado à União ou ao DF, isso não tem muita diferença. “O fato é que a União nunca criou e, para sanar isso, o GDF resolveu criar o Centro de Assistência Judiciária do DF”, informa. Com a promulgação da emenda, os procuradores do Ceajur serão classificados definitivamente como defensores e terão todas as prerrogativas que facilitam o andamento dos processos que os defensores estaduais têm.
Ou seja, as vantagens dessa PEC estão relacionadas às prerrogativas dos defensores na tramitação processual. Muitas vezes ao atuarem em um processo, os procuradores de assistência judiciária – que fazem o trabalho dos defensores – não recebiam as prerrogativas de defensores por parte do Judiciário, como, por exemplo, prazo em dobro.
O presidente da Câmara, Marco Maia, afirmou que a promulgação da PEC permitirá a estruturação de uma defensoria organizada, que beneficiará especialmente o “cidadão mais necessitado” na busca por Justiça e na defesa de seus direitos. A Defensoria Pública é orgão do Estado encarregado de prestar assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
De autoria do Senado, a PEC estipula em 60 dias o prazo para as comissões especiais do Congresso Nacional e da Câmara Legislativa do DF elaborarem projetos de lei para adequar a legislação infraconstitucional à mudança. O prazo começou a correr desde a promulgação da emenda, mas a mudança no texto da Constituição só vai entrar em vigor 120 dias após a data da promulgação.
Para garantir a adoção de parâmetros comuns usados em outras defensorias, a proposta determina que sejam aplicados os mesmos princípios e regras que regem as defensorias estaduais, nos termos da Constituição.
TCU denuncia irregularidades na compra de lanchas
Ministério da Pesca nega, mas superfaturamento pode ter chegado a R$ 1 mi, somente em um pregão
Por – Lei dos Homens – Carla Lisboa
Técnicos do Tribunal de Contas da União (TCU) descobriram (leia o documento) que, mesmo sem competência legal para realizar patrulhamento marítimo, o Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) gastou aproximadamente R$ 31 milhões na compra de 28 lanchas para vigiar o litoral brasileiro e coibir a pesca ilegal. Eles constataram que as embarcações foram adquiridas por meio de dois pregões: no primeiro, foram compradas cinco lanchas e, no segundo, outras 23.
O resultado da auditoria revela outra irregularidade: em setembro de 2011, após três anos da compra, 23 das 28 lanchas patrulhas estavam fora de operação e em risco de entrar em processo de sucateamento por falta de uso, limpeza e conservação.
De acordo com os cálculos do tribunal, as 28 lanchas totalizavam 1.959 horas de uso até 6/9/2011. Ainda segundo o relatório, “ao considerar as datas de entrega de cada uma das embarcações, esperava-se que, caso estivessem sido bem utilizadas, somassem no mínimo 30.432 horas de uso, um número mais de 15 vezes superior ao observado.”
Sobrepreço
Além dessas irregularidades, o TCU encontrou problemas nos procedimentos da compra, como restrições ao caráter competitivo das empresas interessadas em virtude da caracterização excessiva do objeto; uso indevido da modalidade (presencial); e pouca publicidade. O documento do tribunal dá conta de que as irregularidades favoreceram, somente no primeiro pregão, um superfaturamento de aproximadamente R$ 1 milhão.
Os técnicos do TCU afirmam que o MPA adquiriu também, sem pesquisa de preços e sem adequada fundamentação, itens que não estavam previstos no primeiro pregão. “Dessa forma, burlou o processo licitatório e obteve serviços com um sobrepreço de quase R$ 640 mil.”
MPA nega denúncia
Por meio da Assessoria de Comunicação (Ascom), o Ministério da Pesca sustenta que o documento do TCU está repleto de incoerências e nega a denúncia, “uma vez que os pregões e todos os procedimentos foram realizados ainda quando a Pesca e Aquicultura era secretaria e não tinha status de ministério”.
A Ascom informou que as lanchas auditadas pelo TCU como fora de operação estão sendo utilizadas por órgãos de fiscalização, como o Ibama, por meio de parcerias. “A Marinha, por exemplo, recebeu sete das 28 lanchas para fiscalização”, informou um dos jornalistas.
As demais irregularidades deverão ser respondidas pelos antigos gestores da extinta Secretaria de Pesca e Aquicultura, e não pelo Ministério da Pesca. Ainda segundo a assessoria, ao contrário do que diz o TCU, “o MPA tem competência, sim, e por lei, de fazer a fiscalização da maior superfície de água doce do planeta: as águas brasileiras”.
Para o TCU, o fato de ter buscado parcerias comprova que o MPA não tem competência para o patrulhamento. Em reportagem publicada no portal, o tribunal ressalta que “o contrato só foi feito após a compra das embarcações” e que “o ministério encontrou dificuldades para realizar parcerias, pois poucos órgãos públicos tem os recursos necessários para custear a operação e a manutenção das lanchas”.
15 dias para defesa
O órgão vai converter o processo em tomada de contas especial, ou seja, apurar responsabilidades por ocorrência de dano à administração pública federal e à obtenção do respectivo ressarcimento.
Vai, também, citar os responsáveis para que, em até 15 dias, apresentem alegações de defesa ou recolham ao Tesouro Nacional as quantias dos sobrepreços referentes a cada pregão.
O tribunal determinou ainda que o MPA elabore, no prazo de 30 dias, um plano de trabalho para solucionar as pendências que impedem o pleno uso de todas as embarcações.
Deputado será investigado por suspeita de trabalho escravo
A acusação do MPF dá conta de que João Lyra mantinha 56 trabalhadores em condições degradantes em uma de suas fazendas
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
O Supremo Tribunal Federal (STF) recebe denúncia e inicia ação penal contra o deputado federal João Lyra (PSD-AL) por suspeita de manter 56 trabalhadores que atuavam na lavoura de sua empresa rural em situação análoga à de trabalho escravo, principalmente no setor de corte manual de cana-de-açúcar.
Depois de mais de quatro horas de debate, os ministros aceitaram a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) em que o deputado é responsabilizado por supostamente sujeitar os trabalhadores, com frequência, à jornada de trabalho superior a 12 horas por dia, incluindo aí o período noturno, sem respeitar o direito de descanso aos domingos. O crime está previsto no artigo 149 do Código Penal.
No julgamento, a ministra Rosa Weber divergiu do relator, ministro Marco Aurélio de Mello, e votou pelo recebimento da denúncia por entender que os fatos apresentados “afrontam a dignidade da pessoa humana e correspondem ao tipo penal descrito no artigo do Código Penal”. Ela foi acompanhada pelos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ayres Britto, Ricardo Lewandowski e Cezar Peluso.
Condições desumanas
Dentre as condições degradantes apontadas pelo MPF, destaca-se a de não oferecer os equipamentos de segurança do trabalho contra os cortadores de cana-de-açúcar. No relato e nos autos de infração lavrados em 2008, o Grupo Especial de Fiscalização Móvel do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) acusa o parlamentar de manter os operários em condições desumanas, com alojamentos precários, sem a devida ventilação.
No relato há ainda a acusação de que no local de trabalho não havia condições sanitárias higiênicas, como banheiros, e acesso ao consumo de água filtrada. No campo, segundo a denúncia, matava-se a sede com gelo, sem qualquer cuidado de higiene.
Denúncia inconsistente
Segundo o advogado e diretor Jurídico da empresa Laginha Agroindústria S.A. do deputado João Lyra, Átila Machado, a série de irregularidades apontadas pelo Grupo Especial de Fiscalização Móvel do MTE foi detectada em uma das fazendas do parlamentar no município da União dos Palmares (AL) e que a situação desses trabalhadores já está regularizada.
De acordo com Machado, o deputado federal João Lyra é proprietário de cinco usinas – duas em Minas Gerais e três em Alagoas – e de várias fazendas de produção de cana-de-açúcar e que “as irregularidades notificadas são resultados de uma fiscalização isolada em uma das fazendas do grupo, durante um momento de crise, justamente quando foi pedida a recuperação judicial das empresas”, afirma.
Ele considera as incriminações do MPF inconsistentes e critica a acusação, por exemplo, “de que a ausência de seta colorida para indicar a exata localização da fazenda é condição degradante de trabalho”. Segundo ele, esse tipo de denúncia “é, no mínimo, inusitada, para não dizer exagerada; além do mais, o MPF entrou com a ação civil pública depois de o grupo empresarial João Lyra ter feito um acordo Jurídico com o próprio ministério e com a Equipe Móvel do MTE, em que se comprometeu a sanar as irregularidades”.
Advogado considera o argumento frágil
Átila Machado diz ainda que o crime está próximo da prescrição e que o intenso debate e a quantidade de horas dedicada a ele, nesta quinta-feira (29), no Plenário do STF, “demonstrou uma fragilidade da denúncia e chances de ganho enorme para o parlamentar”, disse por telefone ao Lei dos Homens.
E acrescentou que a prova dessa avaliação é que “o próprio relator do caso no STF, Marco Aurélio Mello, votou contra a abertura do processo”. O ministro justificou o voto contrário com o entendimento de que para ficar configurado o trabalho escravo, “é necessário que tenha ocorrido o cerceamento da liberdade de ir e vir dos empregados”.
Ele disse que de agora em diante é que começa efetivamente a ação penal, “mas isso não afeta a vida do empresário João Lyra porque o fato de o STF ter acolhido a denúncia e ter aberto processo criminal contra ele não é condenação e não interfere na elegibilidade do deputado”, que pode cair na malha fina da Lei da Ficha Limpa.
O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que os trabalhadores eram submetidos a condições degradantes. Por exemplo, “não existiam colchões, mas apenas pedaços de espuma sem revestimento, absolutamente imundos”. O procurador também informou que há relatos de trabalho contínuo durante 24 horas.
Deputada federal ameaçada de morte pelo Twitter
Em ofício à presidência da Câmara dos Deputados em que pede investigação, Íris suspeita de envolvidos com caso Carlinhos Cachoeira
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
A deputada federal Íris Araújo (PMDB-GO) denunciou, nessa quinta-feira (29), que vem recebendo ameaças de morte via Twitter. Ela protocolou ofício na presidência da Câmara dos Deputados em que pede investigação formal das ameaças que recebeu no dia 24 deste mês.
A deputada informa que as ameaças e vários xingamentos partiram de um perfil intitulado @antiobinhoantiglobo. “Eu vou te apaga(r)”, era uma das mensagens, menciona ela no documento apresentado. Mulher do ex-governador Íris Rezende, a parlamentar disse que as ameaças têm ligação direta com sua atuação contra os “malfeitos” que, segundo ela, são praticados e incentivados pela administração do governador Marconi Perillo (PSDB).
“Essas mensagens são decorrência da minha atuação como parlamentar, notadamente relacionadas às constantes críticas que faço denunciando os malfeìtos praticados por ação ou omissão do governo do Estado”, registrou em carta ao presidente da Câmara.
A deputada disse ainda que “o posicionamento firme em favor da ética e dos princípios morais na política aumentaram consideravelmente por ocasião da Operação Monte Carlos, deflagrada pelo Polícia Federal, na qual se identificou o envolvimento de autoridades do governo e parlamentares do Estado de Goiás com as atividades ilegais praticadas pelo contraventor Carlos Augusto de Almeida Ramos, mais conhecido como Carlinhos Cachoeira”.
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Ordenada prisão do ex-senador Luiz Estevão
Condenado a quatro anos e dois meses por sonegação fiscal, ex-parlamentar já foi sentenciado pela prática de vários crimes
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
O empresário e ex-senador pelo Distrito Federal, Luiz Estevão, foi condenado, na quarta-feira (28), a quatro anos e dois meses de prisão num processo de sonegação fiscal, por não recolher o ICMS da sua antiga fazenda Santa Prisca, situada nas proximidades da capital federal.
Estevão não poderá se beneficiar do regime aberto nem da suspensão condicional. Todavia, a sua prisão depende ainda de uma condenação definitiva. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
Por intermédio de advogados, Estevão afirmou que não participava da administração da fazenda. Segundo seus defensores, em 2001, a propriedade foi leiloada para quitar dívidas contraídas junto ao Banco do Brasil. Dono do grupo OK, ele foi processado por falsidade ideológica, uso de documento falso, estelionato, formação de quadrilha, evasão de divisas, peculato (desvio de recursos públicos) e desacato à autoridade.
Ele também já foi sentenciado pela 10ª Vara Federal do DF por gestão fraudulenta, além de responder por gestão temerária e empréstimo vedado na condição de responsável pelo Banco OK Investimentos. A pena para o crime varia entre 3 e 10 anos de prisão, além de multa. O caso será julgado pela 10ª Vara Federal do DF.
Em 1998, Luiz Estêvão foi eleito senador da República pelo Distrito Federal, pelo PMDB. No ano seguinte, durante a CPI do Judiciário do Senado Federal, seu nome foi envolvido com o juiz Nicolau dos Santos Neto no esquema de desvio de verbas das obras do Tribunal Regional do Trabalho em São Paulo.
Ele foi um dos acusados de desviar R$ 169 milhões das obras TRT-SP, caso conhecido como o do “fórum do Lalau”. Suas ligações com o time de futebol Brasiliense também vêm sendo investigadas por suspeitas de lavagem de dinheiro.
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SSP-SP quer localizar documentos da ditadura nas delegacias
MPF usa lei inédita do Acesso à Informação para
reunir e disponibilizar registros da ditadura militar
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa, com informações de O Globo
A Secretaria de Segurança Pública de São Paulo vai rastrear as delegacias do estado para localizar documentos referentes ao período do regime militar (1964-1985). A busca, recomendada pelo Ministério Público Federal (MPF), só foi possível graças à Lei do Acesso à Informação (12.527/2011), sancionada pela presidente Dilma Rousseff e que vai vigorar a partir de maio deste ano.
Os documentos deverão ser encaminhados ao Arquivo Público Estadual. De acordo com o autor da recomendação, procurador regional dos Direitos do Cidadão Jefferson Aparecido Dias, a medida se baseia também no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal, que determina que “todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.
A medida atende ainda o item 16 da sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) que condenou o Brasil por omissão na apuração dos fatos ocorridos no episódio conhecido como Guerrilha do Araguaia, durante o período da ditadura. E visa “a concretização dos mecanismos da Justiça de Transição em relação às violações aos Direitos Humanos ocorridos durante o último período de exceção no Brasil, especialmente em relação ao direito à memória e à verdade da sociedade brasileira”, afirma Dias, no documento de recomendação.
No Arquivo Público Estadual, os documentos vão receber tratamento para se tornarem acessíveis a toda a população. O procurador regional disse que esse trabalho faz parte de uma ação conjunta com a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, que tem por objetivo esclarecer esse período da história brasileira.
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Negligência no Caso Herzog pode levar Brasil novamente ao CIDH
O Brasil tem dois meses para se defender de inoperância na
apuração dos responsáveis pelo assassinato do jornalista Vladimir Herzog
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa e Alzimar Ramalho
A Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), sediada em Washington (EUA), concedeu prazo de dois meses para o Brasil explicar os motivos pelos quais ainda não abriu inquérito para apurar os responsáveis pela tortura que levou à morte do jornalista Vladimir Herzog por agentes do DOI-Codi de São Paulo, em outubro de 1975.
A comissão notificou oficialmente o Brasil na terça-feira (27). Caso as explicações forem consideradas insuficientes, o País poderá ser julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. A denúncia foi apresentada pelo Centro pela Justiça e o Direito Internacional (CEJIL), pela Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos (FIDDH), pelo Grupo Tortura Nunca Mais de São Paulo e pelo Centro Santo Dias de Direitos Humanos da Arquidiocese de São Paulo.
Na avaliação da advogada assistente do Centro pela Justiça e o Direito Internacional (Cejil), Natália Frickmann, ”a abertura do caso Vladimir Herzog no Sistema Internamericano é significativo porque toca na questão da falta de justiça, ou seja, a Justiça não foi realizada”. Ela lembra que as tentativas anteriores de investigação penal foram todas frustradas porque “o entendimento era o de que a Lei de Anistia seria um obstáculo”. E completa: o caso é relevante porque se relaciona com o acerto de contas do Brasil com suas dívidas históricas.
Em nota à imprensa, os denunciantes declaram que “a jurisprudência da Corte Interamericana determina que são inadmissíveis as disposições de anistia, de prescrição e o estabelecimento de excludentes de responsabilidade, que pretendam impedir a investigação e a punição dos responsáveis por graves violações dos direitos humanos, como a tortura, as execuções sumárias, extrajudiciais ou arbitrárias, e os desaparecimentos forçados.”
Com informações da Agência Estado
Saiba mais sobre o Caso Herzog:
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Ditadura manipulou foto da grade onde Herzog foi pendurado
Manipulação começa nos documentos policiais
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Caso Herzog: foi o primeiro grande golpe sofrido pela ditadura, garante presidente da Ajufe
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Estagiários não podem entrar no Itamaraty pela porta da frente
Assessoria de Imprensa do órgão diz que medida visa a garantir segurança do ministério,
mas mantém a portaria principal aberta aos visitantes
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
Os estagiários e servidores terceirizados do Ministério das Relações Exteriores (MRE) estão proibidos de entrar pela portaria principal. A ordem começou a vigorar na segunda-feira (26), e a determinação estabelecida por um Ato da Divisão de Administração, foi denunciada sob alegação de que esse grupo, que reúne cerca de 1.700 pessoas, está sofrendo um “apartheid” no Itamaraty.
Em e-mail enviado à imprensa, resguardando o sigilo da autoria, dizem se sentirem vítimas de discriminação, e informam ainda que o Ato avisa que serão tomadas medidas cabíveis para coibir o descumprimento da regra. Alegam que o ponto de ônibus que dá acesso ao ministério é longe da portaria a qual passaram a ter acesso ao prédio. Muitos são obrigados a dar uma volta longa para acessar o local de trabalho.
A assessoria de imprensa do ministério informou por telefone, ao Lei dos Homens, que a norma não afeta a liberdade individual do trabalhador, nem o direito de ir e vir, e muito menos promove discriminações. “Pelo contrário, isso é medida de segurança que visa a proteger os servidores públicos, a documentação e a controlar o fluxo de pessoas no ministério”.
E complementa: a medida busca evitar problemas que possam surgir e que “só” atinge os 1.700 dos 3.400 trabalhadores que não são considerados servidores públicos. “Os estagiários, por exemplo, são um público volátil, não fazem parte do quadro de funcionários, e isso vale para os terceirizados também”, argumenta um dos assessores.
Para os visitantes, a portaria principal continua disponível.
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UnB se mobiliza pela paridade na eleição de reitor
Comunidade universitária questiona lei que
determina peso maior para o voto docente
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
Nesta quarta-feira (28), um ato público na Universidade de Brasília (UnB) vai dar início à campanha pela eleição paritária do reitor, prevista para o segundo semestre deste ano. A manifestação, organizada pelo Comitê em Defesa da Paridade, terá a presença de lideranças sindicais, estudantis, docentes e de parlamentares. Está prevista para ocorrer às 11h30, na entrada norte do Instituto de Central de Ciências (ICC) e, dentre outras ações, vai discutir a inconstitucionalidade da lei 9.192/95 que estabelece as regras de escolha de reitor. Essa lei determina que o voto docente tenha um peso de 70% , e o dos estudantes e dos servidores dividam os 30% restantes.
O conceito de paridade defendido pelo comitê preconiza que o peso de cada segmento seja 1/3, e a fórmula do cômputo seja a soma dos votos efetivamente depositados na urna. Isso significa que as categorias teriam a mesma proporção, ou seja, o seu terço. “A paridade implica que cada segmento contribua com 1/3 do peso na eleição. Isso permite duas interpretações: a que foi usada na última eleição, em 2008, que considerou os votos de cada segmento em relação a seu próprio universo; e, outra, que considera como universo dos votantes, para cada segmento, os que efetivamente comparecem às urnas”, explica a professora do Departamento de Engenharia Civil da UnB, Graciela Doz.
O tema da manifestação representa, para a comunidade universitária, uma das mais constantes lutas travadas ao longo da história da instituição, que em 2012 completa 50 anos. A eleição de reitor já transformou várias vezes o Campus Darcy Ribeiro em espaço de contestação e de debates intensos por concepções diferenciadas de gestão da universidade pública.
Os defensores da paridade advogam a emancipação da universidade, evocando o artigo 207 da Constituição Federal que, segundo o professor do Departamento de Sociologia, Sadi Dal Rosso, estabelece a autonomia na universidade pública em três sentidos: didático-científica, administrativa e financeira. Para Hugo Fonseca, estudante do 3º semestre do curso de direito, ”pensar a paridade é estar conectado com as ideias que pautaram o nascimento da UnB. Darcy Ribeiro lutava por uma educação horizontalizada, na qual educadores e educandos trocassem suas experiências, cada qual com suas respectivas bagagens”.
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Comissão da Verdade: “um silêncio paira sobre a Esplanada”
Desde que começaram as pressões sobre a Comissão da Verdade,
o governo se mantém calado sobre as ações de implantação
Por Lei dos Homens – Carla Lisboa e Alzimar Ramalho
Até quando o brasileiro vai esperar o Estado ficar maduro para esclarecer e julgar os crimes das ditaduras civis e militares? Essa é a dúvida da sociedade e, sobretudo, de familiares das mais de 400 vítimas da ditadura ao perceberem que a instalação da Comissão da Verdade parece estar sofrendo uma brusca estagnação.
A única notícia que se teve a respeito foi por meio do secretário nacional de Justiça e presidente da Comissão de Anistia (órgão de assessoramento da secretaria), Paulo Abrão. Na abertura da 16ª Anistia Cultural, ele afirmou que “o Brasil está a poucos dias da instalação da Comissão da Verdade.” O evento ocorreu nessa terça-feira (20), no Ministério da Justiça, e contou com a presença da presidente da associação “Abuelas de la Plaza de Mayo”, a argentina Estela Carlotta.
Quando a lei foi criada, há 4 meses, a previsão era a de que seria instalada em abril, mas até agora a presidente Dilma Rousseff nem sequer divulgou os nomes dos membros. Há duas semanas, o Lei dos Homens tenta entrevistar representantes do governo federal sobre o tema e nem as assessorias encaminham à autoridade que poderia responder.
Não é apenas a imprensa que sofre com a falta de informações. Iara Xavier, membro da Comissão de Familiares de Mortos e Desaparecidos Políticos, é categórica: “Não vimos ela [presidente Dilma Rousseff] ter dialogado com nenhum setor. Se está, é sem transparência. Um silêncio paira na Esplanada. O ministro da Defesa não fala, o da Justiça não fala e a ministra da Secretaria de Direitos Humanos também não fala. Isso nos assusta, nos preocupa e nos decepciona. Nós esperávamos mais do governo Dilma”.
A verdade sendo construída
Abrão ressaltou que esta não será a primeira comissão de reparação e que as verdades sobre os crimes cometidos durante a ditadura já estão sendo construídas nas ações anteriormente instaladas para este fim, como a acessibilidade à informação por meio de testemunho das vítimas, cujos depoimentos foram reconhecidos pelo Estado como narrativa oficial. Ou seja, “as testemunhas desconstruíram as narrativas oficiais que estavam nos boletins de ocorrência e formalizadas nos documentos públicos, sob a forma de negação da violência”.
Ele garante que “pela primeira vez o Estado brasileiro cria um órgão que vai além do reconhecimento da violência, mas será acompanhado pela responsabilização individual. Ou seja, não só reconhecerá, como também identificará os responsáveis”. Ele destaca ainda que o Brasil tem de conquistar um avanço: a incorporação, pelos tribunais, do conceito de “lesa-humanidade” para esses crimes, pois o País é o único “caso sem justiça”.
Desconstrução de narrativas oficiais
A primeira ação, criada em 2001 pelo Ministério da Justiça, foi a Comissão de Anistia, que segundo Abrão teve como resultado um mapa mais amplo da situação, com a análise dos pedidos de indenização formulados por pessoas impedidas de exercer atividades econômicas por motivação exclusivamente política desde 18 de setembro de 1946 até 5 de outubro de 1988.
A segunda foi a Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos, que resultou na desconstrução das histórias oficiais e resultou no livro “Direito à memória e à verdade”, editado em 2007 pela Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República.
A terceira deverá ser a Comissão da Verdade que, segundo o secretário, “vai sistematizar a cadeia de comando da repressão e, portanto, se comunicar com o trabalho realizado pelas outras duas,” que terão competências e poderes diferentes.
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Serviço público perde com nova aposentadoria
“A criação de uma Previdência Complementar para trabalhadores do setor público representa a retirada de um dos poucos atrativos da carreira pública”, diz Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional
Pela primeira vez a proposta do governo de criação do Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos foi debatida em audiência do Congresso. O projeto de lei que modifica o regime previdenciário dos servidores tramitou por cinco anos na Câmara e foi aprovado neste ano sem nenhuma discussão aberta
Do Lei dos Homens – Carla Lisboa
Com dez debatedores e dois auditórios lotados de servidores públicos, auditores fiscais e parlamentares, as Comissões de Assuntos Sociais (CAS) e de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) discutiu hoje (19), pela primeira vez, em uma audiência pública coordenada pelo senador Paulo Paim (PT/RS) um dos temas mais polêmicos que afetam a vida do funcionalismo federal: o Projeto de Lei Complementar (PLC) 02/2012, que cria o Fundo de Previdência Complementar para os Servidores Públicos (Funpresp).
Criticado por quase todos os setores do movimento sindical, partidos políticos e parlamentares, o PLC 02/2012 foi aprovado pela Câmara dos Deputados em fevereiro e tramita em regime de urgência no Senado. A audiência pública, transmitida ao vivo pela TV Senado, contou com a participação de vários senadores: como Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR), Cristovam Buarque (PDT-DF) e Pedro Simon (PMDB-RS).
O texto aprovado na Câmara dos Deputados determina que quem ingressar no serviço público após a vigência das novas regras terá sua contribuição limitada a 11% e só poderá se aposentar com o valor máximo, hoje fixado em R$ 3.916,20 – Teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Para complementar esse valor será criado o Funpresp.
A proposta do governo representa uma mudança radical nos benefícios garantidos ao servidor público. ”A criação de uma Previdência Complementar para trabalhadores do setor público representa a retirada de um dos poucos atrativos da carreira pública”, disse Pedro Delarue, presidente do Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil).
Os representantes dos auditores fiscais, especialistas e lideranças sindicais ainda criticam a rapidez com que o projeto tem tramitado nas duas Casas, dificultando maiores debates sobre o tema.
Auditores fiscais afirmam que o sistema não é deficitário
O presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Anfip), Álvaro Sólon de França, afirmou que o assunto não foi debatido com a sociedade brasileira. Segundo ele, das várias razões alegadas pelo governo para criar o fundo de pensão, a mais perigosa é a de que o sistema atual possui um déficit astronômico. Por sua vez, o presidente da Anfip assegura: “o sistema é saudável e o déficit é falacioso”.
Entre outras razões defendidas pelo governo, supostamente há um déficit de R$ 50 bilhões, dos quais R$ 25 bi são dos militares do Distrito Federal. Se essa parcela fosse subtraída a dívida cairia para R$ 25 bilhões. “E essa dívida é histórica, construída ao longo do tempo. Hoje há pensionistas e aposentados oriundos de uma época em que não havia sequer contribuição dos servidores. Eles só vieram a contribuir a partir de 1994 com 11% da sua remuneração”, afirmou França.
O presidente da Anfip ainda diz que o governo não leva em consideração que nessa dívida histórica estão 900 mil ex-servidores que eram celetistas e que na época do governo Collor foram passados para o regime próprio sem nenhuma compensação para esse fundo. “Assim, o déficit não é este”, garante.
Os servidores não são os culpados
Álvaro de Franca conta que depois da Emenda Constitucional 41, dados da Anfip demonstraram que o sistema previdenciário brasileiro é perfeitamente viável. “Hoje o sistema é perfeitamente saudável, contudo, se é opção governamental mudar o sistema, então, que se diga, mas não acuse os servidores de serem responsáveis por esse déficit estratosférico”. Ele diz também que além de não ter compromisso previdenciário com o trabalhador, o Funpresp vai modificar e comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal de forma que o próprio governo ficará impedido de conceder reajustes salariais aos servidores públicos.
Impropriedades e prejuízos e rastro de fracasso caracterizam os fundos de pensão brasileiros
Na mesma linha de entendimento, o presidente do Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas do Estado e do Sindifisco Nacional, Pedro Delarue, disse que, entre outros problemas, que o PLC 02/12 está repleto de impropriedades, oferece riscos, insegurança e incompatibilidade com algumas carreiras. “Não define os critérios de escolha dos dirigentes nem a forma de participação dos servidores neste processo. Somente a presidência do Conselho Fiscal será exercida pelos participantes. A Presidência do Conselho Deliberativo será exercida pelo patrocinador”, aponta.
Ele disse que a Previdência Complementar dos Servidores Públicos, conforme Constituição Federal, deve ser gerida por entidades fechadas de previdência complementar de natureza pública, mas o PLC 02/2012 prevê que a Funpresp terá personalidade jurídica de direito privado. “A criação de um fundo de pensão com natureza jurídica privada que apenas se submete a algumas das obrigações próprias das entidades públicas não respeita a clareza e a literalidade da disposição contida no §15, art. 40, da Constituição Federal (natureza pública das entidades fechadas de previdência complementar)”, argumenta.
Delarue diz ainda que os participantes e patrocinadores ficarão desprotegidos caso o Funpresp seja vítima da má administração dos recursos garantidores. “Recursos públicos dos patrocinadores (União, autarquias, fundações), Poder Legislativo e Poder Judiciário são bens públicos indisponíveis. Não podem se sujeitar a riscos”, alerta.
Segundo ele, uma auditoria do Ministério da Previdência e do Banco Central do Brasil entre 2003 e 2007 comprovou que fundos de pensão mal administrados causaram R$ 200 milhões de prejuízos em três estados e 112 prefeituras, com perdas de 10% a 38% do volume operado. “Pagam caro por papéis federais e os revendem barato”, afirma. Ele disse que a CPI dos Correios apontou entre 2000-2005 que havia rombo de R$ 75,9 milhões em fundos de pensão patrocinados por estatais em negociações de títulos públicos. Além disso, rombo de R$ 729 milhões em 14 fundos em operações da BM&F e R$ 54,8 milhões em título e que a Secretaria de Previdência Complementar, em 2009, apontou déficit de R$ 530 milhões Fundo de Pensão da Sabesp.
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O que queremos
Sempre nos ensinaram que vivemos sob o Império das Leis. A velha e boa democracia nos prega que o soberano desse reinado é o povo e que ideias cristalizadas em artigos – as leis – funcionam como interfaces nas relações humanas. Apontam o que pode e o que não pode. Mas na prática, nem sempre é assim que funciona, já que as leis também cristalizam os direitos das maiorias. E sobra às minorias só o direito ao protesto.
Como pano de fundo, temos o código moral e a cultura: o que se deve e o que não se deve. A impressão é de que tudo parece uma dança binária, mas na verdade muito de incerto reside entre os extremos. E muito de incerto reside nas aplicações.
Com “Lei dos Homens” queremos fazer cobertura jornalística do Império das Leis, desde quando ela nasce, passa a valer, a ser interpretada e operada e até onde pode chegar as suas várias repercussões na sociedade. Um trabalho e tanto, com contornos gigantescos, mas que pode ser feito com a matéria-prima da informação, correta e verdadeira. A nossa missão é contribuir, por meio da cobertura jornalística, com esse cenário humano das relações mediadas por leis, que nem sempre é justo.
Aceitamos a sua contribuição, crítica, sugestão e o que mais vier, para este projeto aberto e em fase inicial. Estamos em versão beta.
Equipe do “Lei dos Homens”
Jornalistas:
Alzimar Ramalho
Carla Lisboa
Francisco Barroso
Gilbson Alencar
Thalita Carrico
Vera Carpes