Por Rafael Bitencourt
O conselho diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou nesta quinta-feira, por unanimidade, a regulamentação da Lei 12.485/2011, que unificou as regras do mercado de TV por assinatura no Brasil.
A principal mudança contida no texto do regulamento aprovado hoje está relacionada à exclusão da obrigatoriedade de cobertura de serviço por parte das prestadoras. Essa medida foi apresentada pela Anatel durante o período de consulta pública sobre o tema.
O relator do processo, o conselheiro Rodrigo Zerbone, considerou que os chamados “compromissos de abrangências” poderiam atrapalhar o crescimento do mercado com a entrada de novas prestadoras.
“Ainda é muito difícil de prever o que vai acontecer. Não sabemos como vai ser o comportamento das empresas, o grau de entrada e distribuição dos grupos econômicos. Há incertezas se serão pequenas prestadoras ou se as localidades são atrativas realmente para modelos de negócios inovadores”, afirmou Zermbone. Ele considera que as obrigações poderão ser elaboradas em um segundo momento pela agência. O conselheiro acatou boa parte das propostas apresentadas pela área técnica.
A lei regulamentada hoje trouxe inovações que há anos já eram esperadas pelo setor, como permitir entrada de grupos estrangeiros e empresas de telefonia no segmento de TV a cabo e fixar cotas de conteúdo nacional para os canais. Ainda resta a aprovação do regulamento da lei que se refere às obrigações de conteúdo, que serão definidas Agência Nacional do Cinema (Ancine).
(Rafael Bitencourt | Valor)
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